Danos Materias E Morais Em Face De Gilberto

Capítulo 1 RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL A convivência dos homens em sociedade tem como consequência natural o surgimento de conflitos que, por vezes, acabam causando um dano injusto. A necessidade de impor a reparação do prejuízo suportado pela vítima sempre foi sentida por todas as civilizações que nos precederam. Todavia, as maneiras de compensação foram evoluindo até a responsabilidade civil que conhecemos hoje, isto

direitos não se confunde com o que no Brasil se denominou de publicização. Esta é entendida como supressão de matérias tradicionais de direito privado trasladadas para o âmbito do direito público. A velha dicotomia direito público e direito privado tem sido objeto de críticas que prognosticaram seu desaparecimento, mas permanece exercendo função prestante de classificação prática das matérias, à falta de outro critério mais adequado. Não é a cogência da norma ou o maior grau de…

DIREITO AUTORAL • Os Direitos Autorais são um conjunto de normas legais e prerrogativas morais e patrimoniais (econômicas) sobre as criações do espírito, expressas por quaisquer meios ou fixadas em quaisquer suportes. • Convenção Universal • Convenção Universal sobre o Direito do Autor, revista em 24/07/1971 e incorporada pelo Decreto nº 76.905 de 24/12/1975. • Acordo TRIPS/ADPIC • Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC)

contabilidade ambiental, mais também a utilização de um sistema de gestão ambiental resultará no desenvolvimento sustentável, otimizando o uso racional dos recursos naturais, garantindo o bem estar das gerações futuras, com responsabilidade social, moral e ética. Palavras-chave: Meio Ambiente; Contabilidade Ambiental e Gestão ambiental. LISTA DE QUADROS Quadro 1: Visão Geral da Gestão Ambiental........................................................................ 30 Quadro 2: Tipos…

para a restituição de parte do preço, a título de abatimento. Diz-se contrato comutativo o contrato oneroso em que a prestação e a contraprestação são cedas e equivalentes. Integra-se ao instituto a redução de utilidade do bem em face do defeito oculto, embora cuide o dispositivo apenas da impropriedade do uso (inexatidão ou inaptidão ao uso a que se destina). Pelo Art. 1.106 do CC de 1916 não responde o alienante se a coisa for alienada em hasta pública…

Schapieski. Ao professor, amigo, Dr. Thiago Splettstoser Giavarotti, Delegado da Polícia Federal, quem, com conselhos e palavras de ânimo sempre me apoiou nos concursos quais tenho prestado, e, igualmente, contribuiu para meu aperfeiçoamento em matéria de direito. E, por fim, a todos os meus amigos. DEDICATÓRIA Dedico esta monografia aos meus pais, Genázio e Salete, e as minhas irmãs, Bianca e Magli. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de…

caracterizando o ato jurídico perfeito, tampouco se configurando o direito adquirido da empresa seguradora, qual seja, de receber os valores de acordo com o reajuste predefinido. - Apenas como reforço argumentativo, porquanto não prequestionada a matéria jurídica, ressalte-se que o art. 15 da Lei n.º 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial…

empregador quando do monitoramento de correio eletrônico no ambiente laboral. Dessa maneira, considerando-se a essencialidade dos Direitos Fundamentais e o conflito de tais direitos no ambiente laboral para com os direitos do empregador, que se dá em face da utilização da correspondência eletrônica por parte do empregado no ambiente laboral e a ocorrência do monitoramento desta, praticado pelo empregador. Diante do fato de que tanto o empregado quanto o empregador possuem Direitos…

de homofobia e transfobia, especialmente (mas não exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima”, em face da injustificada omissão do Congresso Nacional em editar a legislação pertinente. O pedido não foi conhecido pelo eminente Ministro Relator em 23 de outubro de 2013, sob o fundamento de que não há em jogo direito subjetivo…

efetivamente cumprida, torna-se necessário a responsabilização como mecanismo processual visando garantis o cumprimento dos ditames legais no caso de danos causados pela má gestão de resíduos sólidos. De mais a mais, aquele que realiza atividades potencialmente poluidoras ou que impliquem algum risco ambiental, deverá assumir a responsabilidade pelos danos oriundos do risco criado. Nesse diapasão, a Política Nacional de Resíduos Sólidos é de grande importância no que tange ao…