Danos Materias E Morais Em Face De Gilberto

demonstração do papel do Direito Penal Ambiental, como ferramenta de combate a degradação ambiental através da repressão e prevenção, e a sua subsidiariedade frente aos outros ramos do Direito, apresentando a correntes doutrinarias concernente a matéria. Palavras-chave: responsabilidade - penal - ambiental - pessoa jurídica ABSTRACT: This paper is about the environmental penal responsibility of legal entity from the private law, demonstrating an analysis about legal standards…

SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRESCRIÇÃO. I - Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98, a poluição gerada deve ter o condão de, ao menos, poder causar danos à saúde humana, fato inocorrente na espécie. II - Uma vez dada nova qualificação jurídica ao fato, qual seja: art. 42 da Lei de Contravenções Penais, e, levando-se em consideração que o fato se deu em 30/09/2003, e desde então não se…

CATALOGRÁFICA ISSN 0102-1052 Publicação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Av. Raja Gabaglia, 1.315 — Luxemburgo Belo Horizonte — MG — CEP: 30380-435 Revista: Edifício anexo — (0xx31) 3348-2142 Endereço eletrônico: Site: As matérias assinadas são de inteira responsabilidade de seus autores. Solicita-se permuta. Pidese canje. Man bittet um Austausch. Exchange is invited. On demande l’échange. Si richiede lo scambio. FICHA CATALOGRÁFICA

guiar-se pelas finalidades do Direito Penal. Além disso, restará demonstrado que a doutrina finalista da ação, adotada pela dogmática brasileira quando da elaboração do Código Penal, não se configura como obstáculo para a aplicação de pena aos entes morais. Palavras-chave: Funcionalismo. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes ambientais. * Pós-graduando em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. 266 Thiago Marques Salomão…

JURÍDICA DAS SOCIEDADES O código civil de 2002, em seu livro II, dispõe sobre o direito de empresa. 1. Conceito: A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a compõem. Este princípio, de suma importância para o regime dos entes morais, também se aplica à sociedade empresária. Tem ela personalidade jurídica distinta da de seus sócios; são pessoas inconfundíveis, independentes entre si. Pessoa jurídica é um expediente do direito destinado a simplificar a disciplina…

requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Alexandre Figueiredo Belo Horizonte 2013Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SÓCIAS EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FACE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO DA IDADE PENAL NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, como requisito parcial para a obtenção do título de…

denominações para os alimentos, tais como, alimentos compensatórios e alimentos morais. Assim, os primeiros são os alimentos destinados a compensar a parte pelas dificuldades em que se encontra em razão de não auferir renda suficiente para o seu custeio ou para o custeio das despesas processuais, enquanto outra que está na administração aufere renda. Os segundos são os alimentos chamados morais, por alguns e que nascem por obrigação moral. São obrigações diferentes da tradicional pensão…

nº 2009.001940-8 : Rio Branco : Desª. Miracele Lopes : Desª. Izaura Maia : Sid Ricardo de Lima Mendes : Sara Daniela Cardoso de Freitas e Ruth Souza Araújo : Banco Cruzeiro do Sul S.A. : Pedro Raposo Baueb, Karen Amann, Leonardo Henrique Torres de Morais Ribeiro, Danielle Ciré, Guilherme Nascimento Frederico, Igor Daniel Candalaft Drimus, Carlos Eduardo Gomes Soares, Alessandro Candalaft Lambiasi, Francisco Rego Barros Massa, Ailson Soares Duarte Andre Ricardo Freitas : CDC. Contrato…

indiretamente, contribui para a criminalidade que assola cada vez mais nosso país. Considerando sua evolução histórica, a legislação brasileira pertinente às drogas sempre foi permeada por falhas. A necessidade de um mecanismo jurídico otimizado acerca da matéria fez com que, em agosto de 2006, fosse aprovada a Lei nº 11.343 (Nova Lei de Drogas), a qual estabeleceu uma nova concepção do usuário de drogas no âmbito penal. A mais importante alteração da nova Lei substancial diz respeito…

cobrança dos tributos lançados por autos de Infração e objetos de execuções fiscais, sem prejuízo de outros, todavia, com bases e alíquotas em afronta a Lei Complementar 116/2003, dentre outros, cujos valores evidencia a verossimilhança e o risco de dano irreparável, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O v. acórdão relativo aos Embargos de Declaração em Apelação Cível, manteve a decisão em sede de Apelação, qual seja, a incidência da relação jurídica tributária…