Danos Materias E Morais Em Face De Gilberto

| | |iv. Espécies de família no ordenamento jurídico brasileiro | | |Localização da matéria no Código Civil | | |Princípios de Direito de Família | | |i. Da

que, sob a alegação de vício, busca-se a rescisão do contrato. Sentença que determina a devolução dos valores pagos, declara a inexistência de débito e condena a vendedora do automóvel e a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais de forma solidária. Impossibilidade. Venire contra factum proprium. Não pode a apelada, após utilizar o bem, alegar que este possuía vício para fundamentar a sua pretensão quanto ao afastamento da obrigação de cumprimento do contrato…

em nome da sociedade não será aplicado o princípio da autonomia patrimonial. A natureza jurídica da desconsideração vem a ser a ineficácia temporal da pessoa jurídica e não a invalidade da mesma. Para referência ao instituto em comento o jurista GILBERTO GOMES BRUSCHI usa as palavras de HUMBERTO THEODORO JUNIOR: (...) a aplicação da sanção da ineficácia, e não da invalidade, decorre de uma valoração da Lei em torno dos interesses a regulamentar numa prevista conjuntura em que certo…

ou seja, que podem ocorrer. Podemos, sinteticamente, dizer que os fatos jurídicos são fenômenos que ocorrem sem a manifestação da vontade humana e que levam a consequências previstas nas normas jurídicas (por exemplo, a queda de um raio que cause um dano à rede elétrica e a consumidores de eletricidade). Já os atos jurídicos são acontecimentos provocados pela vontade humana e que, se ocorrerem, devem levar a consequências jurídicas (por exemplo, a celebração de um contrato válido tem por…

daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Adiante, disciplina os atos jurídicos anuláveis assim: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente;…

........................................................ 25 2.1.4. Art. 57 e Art. 58..................................................................................... 25 2.1.4.1. Dano Irreversível......................................................................... 25 2.1.4.2. Lesão Corporal de Natureza Grave............................................. 26

atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.”3 Ética Ambiental “São regras de moral individual, tem por função fixar, na consciência do indivíduo, as bases fundamentais e gerais de toda a moral; é nessas bases que descansa todo o resto. As regras ao contrário, que determinam os deveres dos homens uns para com os outros, pelo simples fato de serem homens. São as partes…

livro chega à sua terceira edição após mais um ano de conquistas editoriais. Para esta edição, o texto foi revisado, ampliado e atualizado com as principais normas emergentes. Também constam os principais julgados proferidos no último ano sobre as matérias atinentes à obra, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. Na parte relativa ao Direito Material, foram incluídos mais comentários quanto aos projetos de Reforma do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à…

independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, contando-se o prazo hora a hora – art. 42, §1º. EFEITOS DO RECURSO: O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte – art. 43. QUESTÕES PROCESSUAIS: O recurso deve ser feito por advogado, mesmo que o valor da causa seja abaixo de 20 salários mínimos – art. 41, § 2º; Se o recorrente perder o recurso, arcará com…

independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, contando-se o prazo hora a hora – art. 42, §1º. EFEITOS DO RECURSO: O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte – art. 43. QUESTÕES PROCESSUAIS: O recurso deve ser feito por advogado, mesmo que o valor da causa seja abaixo de 20 salários mínimos – art. 41, § 2º; Se o recorrente perder o recurso, arcará com…