Danos E Perdas

optar pela conversão da obrigação em perdas e danos, caso o inadimplemento do devedor decorra de sua culpa. Quando a prestação é fungível, o credor pode optar pela execução especifica, requerendo que ela seja executada por terceiros, a custa do devedor (art. 249). Quando a obrigação é infungível, não há como compelir o devedor, de forma direta, a satisfazê-la, mas a recusa voluntária induz a culpa, resolvendo-se a obrigação em indenização por perdas e danos, pois não se pode…

enquanto a mora é o atraso do devedor no pagamento ou do credor no recebimento, podendo ser de ambas as partes e está disciplinado no artigo 389 do Código Civil. Existem duas modalidades de inadimplemento a culposa que gera o dever de indenizar em perdas e danos e, do contrário, quando o devedor comprova a existência de um caso fortuito ou força maior afasta o dever de indenizar. Como já citado acima, o devedor deverá comprovar caso fortuito ou força maior e, para tanto, o fato precisa…

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO1 01) Correlacione as Colunas: (1) Erro Essencial. (2) Erro Acidental. (3) Dolo Essencial. (4) Dolo Acidental. 1. ( ) Gera ato anulável, sem perdas e danos. 2. ( ) Gera ato anulável cominado com perdas e danos. 3. ( ) Gera ato válido, mas há perdas e danos. 4. ( ) Não gera perdas e danos e negócio é válido. 02) Marque CERTO, se a assertiva for verdadeira, ou ERRADO, se a assertiva for falsa. ( ) Erro acidental é o que diz respeito à natureza do…

móvel ou imóvel. § 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. 16  Em caso de alienação posterior do bem a terceiros: o credor não pode reivindicar o bem em relação ao terceiro, mas somente o de reclamar perdas e danos do devedor.  A razão é que se trata de um DIREITO PESSOAL ou OBRIGACIONAL, que só pode ser exercido contra o sujeito que contraiu a obrigação.  Se a obrigação for de RESTITUIR não o domínio, mas a posse (uso, gozo, fruição)…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 01 1) Classificação: consiste em um dever subsidiário de reparar o dano de reparar decorrente da violação de um dever primário. 1°) violação do dever primário: dirigi embriagado 2°) causar dano a outrem: bati meu carro 3°) Dever subsidiário de reparar o seu dano – responsabilidade civil 2) Classificação A) No C.C a) Responsabilidade Contratual: art. 389 e segs. O dever de reparar está amparado em uma relação contratual – direito obrigações. b)…

Instituto das Perdas e Danos Conceito e aspectos do instituto de perdas e danos Entende-se na expressão perdas e danos um institutode direito civil assinalado como uma forma de indenização ( reparação do dano ) de cunho pecuniário e, portanto pessoal ( pode-se herdar o direito à indenização ) intimamente ligada à responsabilização civil de um devedor pelo prejuízo patrimonial que leva o credor a arcar, quando numa obrigação incorre em inadimplência parcial, como nos casos de …

for inadimplente de obrigações fungíveis, não haverá necessidade de converter a execução da obrigação de fazer em perdas e danos, pois será possível obter o mesmo resultado previsto originalmente. Portanto, no exemplo da oficina de carros, caso esta venha a se tornar inadimplente diante da obrigação de consertar o carro, não haverá motivos para que o credor peça perdas e danos, uma vez que o seu carro poderá ser consertado por outra oficina, com mecânicos tão bons, ou até…

quanto extra-patrimonial. Neste caso há que se analisar a responsabilidade civil proveniente da caracterização da incidência de um dano. Tendo em vista que a cadelinha Rebeca, notória ganhadora de 09 concursos de beleza, fora extraviada na viagem que faria de Belo Horizonte até a cidade de São Paulo, local em que ocorreu o referido concurso, veremos quais foram os danos suportados pela proprietária do animal e as referidas indenizações e reparações devido ao fato ocorrido. Os…

QUALIFICAÇÃO, vem por sua advogada e procuradora, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CADASTRO NEGATIVO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA QUALIFICAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: A autora em Dezembro/2012 dirigiu-se até uma agência financeira desta cidade com a finalidade de obter um financiamento para…

por danos causados em acidente de veículo de via terrestre. Diante dos fatos é de responsabilidade objetiva do Condomínio reparar os danos sofridos pelo Senhor Amaury, já que o Condominio, não entregou a correspondência para ele como, exposto no artigo 43 do Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se