Danos E Perdas

que de acordo com o secular da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), os contratos devem ser cumpridos. Quando não cumpridos, acarreta em conseqüência, a responsabilidade por perdas e danos. É o que preceitua o art. 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. “A lei e a doutrina estabelecem que os contratos devem ser…

impacto seria medida entre: • Alto – Associado à perda definitiva de informações, danos computacionais graves, grandes prejuízos financeiros e de reputação organizacional; • Médio – Perda de dados com chances de recuperação, danos aos sistemas computacionais e reputação organizacional, com prejuízo financeiro; • Leve – Perda de dados com recuperação, sem danos aos sistemas computacionais, não atinge a reputação organizacional; • Nulo – Perda de dados ou danos ao sistema com imediata…

Requerido ao afirmar ser impossível a cumulação de perdas e danos com reintegração de posse. Pela simples leitura do disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil resta claro e evidente o inverso, nos seguintes termos:- Art. 921. "É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:- I - condenação em perdas e danos," A jurisprudência é uníssona sobre este tópico:- "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NOTIFICAÇÃO. POSSE INJUSTA. A POSSE…

XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Avenida São Luís, 99 – República – São Paulo – SP (Doc. 1), vem, por meio de seu advogado (Doc. 2), com fundamento no art. 282 e ss. do CPC, propor a presente, AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES, pelo procedimento ordinário, em face de CONSTRUTORA OTÁVIO CARDOSO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua Décio, 354 –…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO BRASILEIRO Salto, 2014. RESUMO O presente estudo abordará o tema da responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance no direito brasileiro. Verificar-se-á que a perda de uma chance se enquadra nos pressupostos da responsabilidade civil bem como perante o código de ética da OAB e do direito brasileiro. Examinar-se-á também que tal perda pode gerar…

3.2.1.3. Art. 234 –Perda da coisa sem culpa + bem com o devedor Resolução Com culpa + bem com o devedor Resolução + valor equivalente + perdas e danos Obs.: Atenção aos conceitos de: Resolver2; Caso fortuito3; Força maior4; Condição suspensiva5. 3.2.1.4 – Art. 235 e 236 – Deterioração da coisa: sem culpa A) resolução = restituição do preço B) Aceitação = abatimento com culpa A) valor equivalente + perdas e danos B) aceitar a coisa + perdas e danos 3.2.1.5 – Art. 237 –

ACIDENTE DO TRABALHO Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A incidência do acidente do trabalho ocorre em 3 hipóteses: • Quando ocorrer lesão corporal; • Quando ocorrer perturbação funcional ou; • Quando ocorrer doença. Consideram-se acidente do trabalho, as seguintes

INSTITUTO DO DIREITO A REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS Resumo Trata este artigo de uma análise a um instituto do ordenamento jurídico brasileiro que gerou muita polêmica, que é indenização por perdas e Danos. As Ações com esse objetivo tornaram-se extremamente populares e é louvável reconhecer que a grande maioria tem procedência, tem motivos justos. Por outro lado, é igualmente importante reconhecer que sempre existem pessoas querendo tirar vantagem dessa lei para obter o lucro…

configurada, pode produzir resultado danoso ou ser inócua. Quando tem conseqüência, isto é, quando passa do plano puramente moral para a execução material, se apresenta sob a forma de ato ilícito. Esta, por sua vez, pode ou não produzir efeito material, o dano. Para a responsabilidade civil só esse resultado interessa, ou seja, só com a repercussão do ato ilícito no patrimônio de outrem é que se concretiza a responsabilidade civil e começa a funcionar o seu mecanismo. Para entender da…

industrial. • Ex: “As consequências de uma decisão errada podem ser pouco palpáveis e não há garantia de que o erro será descoberto antes de ocorrerem danos consideráveis.” JAMES L. KUETHE PROGRAMA GERAL 1 – VISÃO GERAL DA GERÊNCIA DE RISCOS 2 – IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS 3 – TÉCNICAS DE ANÁLISE DE RISCOS 4 – PREVENÇÃO E CONTROLE DE PERDAS 5 – FINANCIAMENTO DE RISCOS 1. VISÃO GERAL DA GERÊNCIA DE RISCOS  1.1 HISTÓRIO  Iniciou-se nos EUA e em alguns países da Europa…