Danos E Perdas

legislação prevê a adoção de mecanismos destinados a fazer com que o indivíduo entenda por bem cumprir sua obrigação, como as astreintes, por exemplo; mas, se o indivíduo não cumpre tal obrigação, a execução, provavelmente, será convertida em perdas e danos, o que equivale dizer, em execução por quantia certa. Podemos ter as prestações positivas e as negativas. Àquelas são relativas às obrigações de fazer, que importam a prática de um ato ou fato. 2 Podem ser fungíveis ou infungíveis.…

além dos danos pessoais resultantes de sua internação hospitalar por três dias, que somam R$ 3.000,00 (três mil reais). Como resultado do acidente, o autor teve profundos cortes na sua face, a perda de três dentes frontais e a perda parcial da visão do olho esquerdo. Assim como, o Autor, que é comerciante, utiliza seu veículo para entregas, ficando impedido de exercer suas atividades por 30 (trinta) dias, período o qual ficou sem seu veículo. 02) Em razão da colisão, sofreu o Autor,…

10 - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora seja evidente que, por força do ART. 791 DA CLT, esta Especializada adote o jus postulandi, não é menos verdadeiro que tanto ao trabalhador como ao empregador é garantido o direito subjetivo de contratar os serviços de profissional de sua confiança para patrocinar seus interesses no âmbito do processo laboral. Neste particular, é válida a transcrição das lições de JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, no bojo do seu artigo “Honorários de

sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos”. Dispõe o artigo 389, do Código Civil: Art. 389: “Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários do advogado”. Quando há culpa por parte do devedor, o credor pode exigir que o devedor desfaça o ato, ou determina que outro desfaça à custa do devedor, que ainda deverá ressarcir por perdas e danos. Em caso de urgência, o…

contra os cofres públicos. Pena: perda de bens obtidos ilicitamente, ressarcimento dos danos materiais, perda da função pública, 8 a 10 anos de suspensão de direitos políticos, multa até o triplo do aumento patrimonial e proibição de contratar com o poder público por dez anos. 2- Danos ao erário público - aqui houve uma diminuição do patrimônio público por conta do ato criminoso. Pena: perda de bens obtidos ilicitamente, ressarcimento dos danos materiais, perda da função pública, 5 a…

Como será explicado no presente trabalho, a indenização é mensurada de acordo com a extensão do dano causado pelo inadimplemento. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, abordaremos, neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e indenização pela perda de uma chance. 2. ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO Inicialmente, cumpre estabelecer…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. Qualificação completa, por seu procurador infra-assinada, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS Qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I. DOS FATOS O Autor é paciente do Réu desde 1992, sendo correto que todo esse período fazia avaliações de rotina e prevenção, haja vista que…

obrigação e o adquirente tiver assumido os risco da evicção ou era conhecedor da mesma (Art. 449, 2a parte NCC). Neste caso não haverá devolução do preço e nem indenização por perdas e danos. O preço a ser devolvido será o valor da coisa na época da evicção , segundo dispõe o Art. 450, parágrafo único do NCC. As perdas e danos, segundo os incisos do Art. 450 do NCC, serão: a) frutos que o evicto tiver que restituir; b) despesas do contrato e prejuízos que diretamente resultarem da…

decorrentes de vícios do produto ou serviço (CDC, art. 12, 14 e 18) se estribam na responsabilidade objetiva. O fundamento do dever de indenizar, aqui, é o risco da atividade: por isso a responsabilidade objetiva se aplica a todas hipóteses decorrentes de danos experimentados pelo consumidor em decorrência de relação jurídica de consumo (CDC art. 6º, VI e 8º) . (grifou o subscritor) 2.1.3. Assim, comprovada a qualidade de consumidor da parte Autora, resta qualificar as Requeridas como…

pagando no tempo, local e forma devidos, se libera do vinculo de sujeição e não se sujeita ao ônus da mora. Pois, se a obrigação consistir na entrega da coisa, enquanto não houver a tradição, o devedor é responsável pela guarda, e responde pela sua perda ou deterioração. Igual interesse pode ter também terceiros interessados, como o dono da coisa dada em garantia da dívida alheia, o adquirente da coisa hipotecada, o fiador, o avalista. Art. 334 do CC: "Considera-se pagamento, e extingue…