Dano Moral Pessoa Jurídica

COMARCA DE BELÉM RECLAMANTE : RECLAMADO : TNL PCS S.A (OI) _______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número , situada nesta cidade de Belém à Rua __________, nº ________, Bairro _______,CEP ______, vem, por meio de seu Advogado que ao final assina, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da TNL PCS S.A (OI), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o número: 04.164.616/0017-16, situada…

................ 07 3.2.4 Quanto ao conteúdo da conduta culposa: in eligendo, in vigilando e in custodiendo 08 3.3 DO DANO MATERIAL E MORAL.......................................................................... 09 3.3.1 Dano Moral Constitucional......................................................................................... 10 3.3.2 Reparação do Dano Moral.......................................................................................... 11 3.4 ART 187 CC............

civil e a penal. Foi a partir da Lex Aquilia que se iniciou a sistematização da reparação dos danos privados. A função punitiva permanecia. No direito canônico, surge a regra de prata, a neminemlaedere: não faças aos outros o que não desejas que te façam. Confunde-se a ideia de violação com a do pecado. Nessa época, torna-se marcante a investigação da culpa do ofensor. Verifica-se se a pessoa quis causar o dano. Primeira noção de responsabilidade subjetiva. No direito francês (Código…

em anexo, para onde deverão ser remetidos os atos de notícia consoante aos termos contidos no artigo 39, I do CPC, vem à digna presença de V.Exª, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CIELO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01.027.058/0001-91, com sede na AL. Grajau n° 219, Alphaville, Barueri – SP – CEP: 06.454-050, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE.…

Responsabilidade Civil 21/10/2013 DANO É o prejuízo que uma pessoa tem em detrimento ao ato de outra pessoa. Temos várias espécies de dano, tendo as fontes do direito tratadas de uma maneira desigual. - Em relação à lei – Dano Moral X Dano Material Dano Moral – surge no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 5º, V, X da CF. O Código Civil de 1916 não previa o dano moral, já o Código de 2002 trata como conseqüência do ato ilícito (artigo 186 CC). Conceito – o dano moral é o…

como objetivo principal estudar o Dano Estético na Responsabilidade Civil. Para uma análise constitucional da matéria procurando observar os danos advindos das cirurgias ou procedimentos médico-cirúrgicos podendo destacar aqueles de ordem estética e os oriundos da aflição moral do paciente. A lesão estética, em regra, constitui, indubitavelmente, um dano moral que poderá ou não constituir um prejuízo patrimonial. Seguindo-se esta linha de raciocínio, o dano moral sempre abrangerá o…

histórica 08 2. Conceitos de bens, patrimônio, dano e dor 16 3. O Dano Moral e a sua reparação 19 3.1. Conceito de dano moral 19 3.2. Objeções à teoria da reparabilidade do dano moral 21 3.3. Fundamentos jurídicos da reparação do dano moral 26 3.4. Regras doutrinárias para a reparação do dano moral 30 Conclusão 40 Referências bibliográficas 43 6 INTRODUÇÃO O instituto jurídico do dano moral, tal como é apresentado…

BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL DELIMITAÇÃO DO TEMA Atuando no campo da responsabilidade civil, importante matéria de Direito Civil, o presente estudo faz uma análise do dano moral, dando especial ênfase à banalização do instituto. Constata que o dano moral consubstancia-se pela ofensa a interesses não-patrimoniais, sendo aquele que espelha uma dor intensa, um vexame, um sofrimento ou uma humilhação que foge à normalidade e interfere no comportamento psicológico, moral e…

CONTROVÉRSIAS SOBRE O DANO MORAL TRABALHISTA José Affonso Dallegrave Neto* 1 – DANO MATERIAL E MORAL O dano constitui a essência da responsabilidade civil, máxime nos casos de responsabilidade objetiva. Sem dano pode até existir responsabilidade penal, mas jamais civil. A indenização quando dissociada do dano é locupletamento. Pode-se conceituar dano como lesão a interesses juridicamente tuteláveis. Quando o dano repercute sobre o patrimônio da vítima, entendido como…

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. ADMITIDO ABALO Á HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, QUE DIZ RESPEITO A FAMA, AO NOME. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS PORQUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO AFETA O BOM NOME DA EMPRESA, E CRIA OBSTÁCULOS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITOS E NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. quantum de r$6.000,00 mantido. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso Inominado Quarta Turma…