Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

21/10/2013

DANO
É o prejuízo que uma pessoa tem em detrimento ao ato de outra pessoa. Temos várias espécies de dano, tendo as fontes do direito tratadas de uma maneira desigual.
- Em relação à lei – Dano Moral X Dano Material
Dano Moral – surge no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 5º, V, X da CF. O
Código Civil de 1916 não previa o dano moral, já o Código de 2002 trata como conseqüência do ato ilícito (artigo 186 CC).
Conceito – o dano moral é o sofrimento ocasionado por um determinado ato.
Jurisprudencialmente o dano moral deve se perpetuar, se assim não for, o dano moral é entendido como mero dissabor. Doutrinariamente o dano moral é tido como uma forma de sanção já que a natureza jurídica é sancionatória quanto compensatória.
Das Súmulas do STJ – Súmula 227 (dano moral da pessoa jurídica) – a pessoa jurídica sofre dano moral quando é atingido emd os seus direitos de personalidade.
Artigos 11 a 21 C/C (pessoa física)
Artigo 52 C/C (pessoa jurídica)

PROBLEMÁTICAS DO DANO MORAL
1) Pode haver permuta de dor por dinheiro?
Resposta: Entende uma parte da doutrina que a cobrança é imoral.
2) O dano moral geraria enriquecimento sem causa? enriquecimento sem causa: ato unilateral disposto nos artigos 184 a 186 C/C onde uma pessoa perde uma parcela de seu patrimônio em virtude do aumento patrimonial da outra, ou seja, não há enriquecimento sem causa na responsabilidade civil já que o quantum indenizatório é determinado em sentença judicial, ou seja, o Estado não vai contra a própria harmonia de seu cidadão.
3) A dificuldade em separar os danos estético, físico, afetivo e psicológico do dano moral
Resposta: ação indenizatória - deve-se provar que houve o dano
Os danos devem ser comprovados um a um.

4) A questão da subjetividade do quantum indenizatório.
Isto quer dizer a dificuldade de se arbitrar a indenização, por exemplo, quanto vale a perda de um filho.

DANO MATERIAL
É o prejuízo financeiro, patrimonial que uma pessoa tem, se