Dano Moral Pessoa Jurídica

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de TIM CELULAR S/A ,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 04.206050/008831 com sede na Av. Prudente de Morais, 757, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-400 e CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 40.432.544/0237-83 com sede na Av. Jundiaí 383, Tirol, CEP.: 59020-120, Natal/RN, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo…

do dano: Um tema importantíssimo no campo da responsabilidade Civil é a Teoria do Dano. a. Conceito de Dano: O que é dano? Dano é a lesão a um bem jurídico. b. Dano Patrimonial: i. O dano Patrimonial se sucede no momento em que uma pessoa é ofendida em seus atributos econômicos. Em outras palavras, o dano patrimonial se configura no momento em que uma pessoa é ofendida em seus interesses puramente financeiros, ou seja, pecuniários. ii. Perdas e Danos -…

RESUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade jurídica só existe quando há prejuízo, quando há dano ao indivíduo ou coletividade. A responsabilidade moral e religiosa parte do pressuposto que não se exterioriza, ou seja, fica na consciência do indivíduo. Não possui repercussão na ordem jurídica. A obrigação é o vínculo jurídico que o credor tem o direito de exigir ao devedor o cumprimento de determinada prestação. Quando há o descumprimento dessa obrigação, gera uma…

TRANSPORTE NO CÓDIGO CIVIL. 6 - NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. 7 - O DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA 8 - ROUBO DE CARGA - TEORIA DA FORÇA MAIOR. 9 - CONCLUSÃO. 10 - BIBLIOGRAFIA. 1 - INTRODUÇÃO A regulamentação dos contratos de transportes é feita por leis esparsas, pelo Código Civil e pelo Código Comercial, interessantes são os aspectos que lhe são peculiares. Defini-se como contrato de transporte aquele pelo qual alguém se obriga a receber pessoas, coisas ou animais…

ora constituído (procuração anexa) com endereço para intimações situado na Travessa Vila Yboty, nº 30, sala 212, Nova Iguaçu, RJ, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA PELO RITO ORDINÁRIO em face de BANCO xxxxxxxxxxxxx , com endereço na…

DANO MORAL O dano moral encontra-se estabelecido no artigo 186 CC; "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Embora direito e moral não se confundam, o Código Civil de 2002 demonstrou grande preocupação com a eticidade nas relações jurídicas. Exemplo dessa eticidade/moralidade; "Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para…

como objetivo principal estudar o Dano Estético na Responsabilidade Civil. Para uma análise constitucional da matéria procurando observar os danos advindos das cirurgias ou procedimentos médico-cirúrgicos podendo destacar aqueles de ordem estética e os oriundos da aflição moral do paciente. A lesão estética, em regra, constitui, indubitavelmente, um dano moral que poderá ou não constituir um prejuízo patrimonial. Seguindo-se esta linha de raciocínio, o dano moral sempre abrangerá o…

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Por Ricardo Antonio dos Santos Pinto PROBLEMA A SER ESTUDADO O Tema de estudo da presente proposta sugere uma indagação inicial: até que ponto os valores indenizatórios por dano moral oriundo de relações individuais de consumo tem tutelado os Direitos da Personalidade, particularmente, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana2? …

DANO MORAL E DANO MATERIAL SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. DANO MORAL; 1.1. CONCEITO; 1.2. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E LEGISLAÇÕES; 1.3. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; 2. DANO MATERIAL; 2.1. CONCEITO; 2.2. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL NA LEGISLAÇÃO; 2.3. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. PALAVRAS-CHAVES: DANO MORAL; DANO MATERIAL; QUANTUM INDENIZATÓRIO; LUCRO CESSANTE. KEY WORDS: MORAL DAMAGE; MATERIAL DAMAGE; QUANTUM OF INDEMNETY; LOSS…

268-30, residente e domiciliado no endereço supra, por seus advogados, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de DISTRIBUIDORA DE CARNES JENNIFER LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.277.702/0001-21, com sede na Rua Napoli nº. 600, Vila Metalúrgica, Santo André – SP. CEP: 09220-100, pelos motivos de…