Dano Moral Direto E Indireto

vinculo, ou a rescisão do contrato com o fim do vinculo e concomitante decretação seja da nulidade, se abusiva, ou da modificação, se excessivamente onerosa a cláusula. f) Prevenção e reparação de danos morais e materiais (a desconsideração da personalidade jurídica) (Art. 6º, VI) A prevenção de danos é a nova tendência do direito comparado. Outra tendência é sua aplicação universal, a todos os grupos de consumidores. Este valor de proteção efetiva dos consumidores é tão grande que…

A obrigação pode se extinguir por dois meios 1- O DIRETO (que será o pagamento) 2- O INDIRETO (que há 8 meios) DIRETO 1) O pagamento tem 5 regras que devem ser seguidas: 1 - QUEM VAI PAGAR 2 - A QUEM SE PAGA 3 - O QUE SE PAGA 4 - QUANDO PAGA 5 - E ONDE PAGA QUEM VAI PAGAR? O DEVEDOR!!!!!!!! Um terceiro também pode pagar

forma repetida contra uma mesma vitima ao longo do tempo e dentro de um desequilíbrio de poder, conhecida como bullying é um tema que não se pode passar despercebido pela sociedade, trata-se de um fenômeno social de grande relevância que podem causar danos psicológicos irreparáveis ao psiquismo do individuo caso não sejam identificados e tratados atingindo assim a personalidade, ao caráter e a autoestima de suas vitimas, podendo gerar sequelas ao longo de toda a vida. Tomou uma maior…

DA CARÊNCIA DA AÇÃO Como se observa do pedido inaugural, as Requerentes vêm à Juízo exigir que a Requerida seja responsabilizada por despesas médicas e hospitalares, em conseqüência do possível inadimplemento contratual, para reparação por danos morais decorrentes. Para esse fim, justificam que o liame obrigacional nascera de contrato firmado entre as partes, para, assim, passar a gozar das coberturas do Plano de Saúde mantido pela Requerente. Neste diapasão, motiva o pedido de…

Ambiental; Processo histórico de formação do Direito Ambiental; Princípios; Direito Ambiental na CF/88; Política Nacional de Proteção ao Meio Ambiente; Área de Preservação Permanente e Reserva Legal; Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente; Direito Ambiental 08/08/11 1 – Evolução histórica de Proteção ao Meio Ambiente; - 1972 – Conferência de Estocolmo. - 1987 – Comissão sobre Meio…

Brasília, Belo Horizonte e Curitiba. Os atos de bullying ferem princípios constitucionais – art. 1º inciso III respeito à dignidade da pessoa humana – e ferem também o Código Civil, em seu art. 186(CC) que determina que todo ato ilícito que cause dano a outrem gera o dever de indenizar. O responsável pelo ato de bullying pode também ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, em seu art.14 (CDC) tendo em vista que as escolas prestam serviço aos consumidores e são responsáveis por…

patrimônios. Sendo assim, tudo que se refere a proteção da integridade física, moral ou intelectual da pessoa, são casos de direito da personalidade. Palavras-chave: Direitos de personalidade, Dignidade humana, Evolução histórica. 1 INTRODUÇÃO O reconhecimento dos direitos da propriedade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente, porém já existiam na Antiguidade punições a ofensas físicas e morais à pessoa. O Código Civil de 1916, devido ao seu caráter…

refeição e descanso, nos termos da portaria ministerial 3.626/91 sendo que não foi produzida nos autos qualquer prova que pudesse desconstituí-lo neste aspecto O posto de serviço do reclamante dispõe de refeitório para todos os funcionários diretos ou indiretos do espaço, incluindo-se os prestadores de serviço como é a reclamada. Da mesma forma, sempre havendo funcionário para rendição do reclamante, atitude esta rigorosamente executada pela reclamada sempre com intuito de preservar…

transferência total ou parcial do pagamento a terceiros é feita separando-se os tributos em: diretos e indiretos. 1)Tributos Diretos – Seriam os tributos cujos contribuintes são os mesmos que arcam com o ônus da respectiva contribuição, a base da contribuição é a renda e ou patrimônio. Ex: imposto de renda, imposto sobre veículos automotores, imposto predial e territorial urbano, etc. 2)Tributos Indiretos – Seriam os tributos para os quais os contribuintes poderiam transferir total ou…

CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDOS Art. 153 – Divulgação de segredo: “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.” § 1º-A – Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração…