Dano Moral Direto E Indireto

que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso,…

ou negligência (SAAD, 1973). Em seguida surgiu a Teoria da Responsabilidade Objetiva, isto é, a obrigação de indenizar um dano, mesmo que esse dano não se caracterize como prova de culpa de seu ator. Esta teoria abriu caminho para a Teoria do Risco Profissional, a qual trata o acidente como uma consequência do próprio trabalho. Em 1802, foi aprovada a “Lei de Saúde e Moral dos Aprendizes”, que foi a primeira lei de proteção aos trabalhadores, que estabeleceu o limite de 12 horas de…

PIS/PASEP/NIT: 9- Estado Civil: 10- Endereço Residencial Com Bairro e Município: 11- CEP Nº ( Trazer Documento Com CEP ) 12- Celular (es) do Clienete: 13- Telefone(s) fixo(s) do Cliente ou de seus parentes diretos: 14- Telefone e ou Celulares (s) de Parentes(s): 15- Telefone (s) e ou Celular (s) para Recado(s): 16- E-mail pessoal ou de parentes: 17- Facebook ou outro: Q U A L I F I C A Ç Ã O D A E M P R E…

escolas é um problema social grave e complexo e, provavelmente, o tipo mais freqüente e visível da violência juvenil. O termo "violência escolar" diz respeito a todos os comportamentos agressivos e anti-sociais, incluindo os conflitos interpessoais, danos ao patrimônio, atos criminosos, etc. Muitas dessas situações dependem de fatores externos, cujas intervenções podem estar além da competência e capacidade das entidades de ensino e de seus funcionários. Porém, para um sem número delas,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 FUNDAMENTOS EM ADMINISTRAÇÃO III 4 2.1 Conceitos 6 2.1.1 Despesas Industriais 6 2.1.2 Custos Industriais 7 2.1.2.1 Classificação dos Custos: 7 2.1.2.2 Custos Diretos 7 2.1.2.3 Custos Indiretos 7 2.1.3 Perdas e Desperdícios Industriais: 8 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de apresentar as principais idéias para administração da empresa de papéis, bem como a resolução dos problemas apresentados no caso. Teremos…

Organização Mundial do Turismo. Esses números mostram a importância que o turismo tem para o mundo, principalmente por ser um gerador de renda, imposto e empregos (AGITO CAMPINAS, 2010). Turismo é negócio, geração de renda e empregos diretos e indiretos, proporcionando também a interação e aproximação de pessoas de culturas e locais diferentes. A OMT estimou, ainda para o ano de 2010, haveria mais de um bilhão de pessoas viajando entre os países. Por isso, a importância desse…

378/37 CNS Decreto 5.839/06 CNS Resolução466/12 CEP CNS PESQUISA ÉTICA E LEGAL  Por quê há necessidade de controle ético na pesquisa envolvendo seres humanos? Porque o homem é “objeto” de estudo e nesta condição está sujeito à danos.  Ética, ramo da filosofia moral que investiga e normatiza as ações humanas capazes de comprometer o bem estar humano (saúde). PESQUISA EM SAÚDE Atividade que permite o desenvolvimento ou contribui para o conhecimento generalizável, seja de…

em razão do pagamento. O pagamento pode ser direto ou indireto (em ambos os casos o pagamento tem que possuir os seus três elementos). No pagamento direto a obrigação é satisfeita e a prestação é cumprida da forma prevista. No pagamento indireto a obrigação é satisfeita, mas não pelo cumprimento da prestação conforme ela estava prevista. OBSERVAÇÃO: A substituição da prestação pelo pagamento de perdas e danos não caracteriza pagamento indireto. Elementos do Pagamento O…

responsabilidade é o dano (lesão a direito juridicamente protegido), pois se admite responsabilidade sem a comprovação de culpa. O intuito da responsabilidade é a indenização, ou seja, o retorno à situação anterior à causação do dano, o chamado status quo ante, visando o princípio da restituição integral. Ainda que em certos casos não haja possibilidade de retornar à exata situação anterior (ex: morte), a indenização visa se aproximar o máximo possível, tanto no aspecto material…

Dos crimes contra a liberdade individual 2.1- Homicídio Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou…