Dano Moral A Luz Do Direito Militar

juiz condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, pois considerou injusta a despedida por desídia, alegando não haver prova cabal do fato; deferiu o pagamento de férias dobradas relativas ao período 2011/2012; concedeu indenização por dano moral pela humilhação sofrida pelo Reclamante com instalação de câmeras de vigilância na área de trabalho da empresa; autorizou a incorporação de gratificação de função devido o Reclamante ter trabalhado por 05 (cinco) anos no exercício de…

1.0 HISTÓRIA DA CONSTITUIÃO FEDERAL DE 1988 E SUAS CARACTERISCAS. Após o Brasil ter passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer chegou a assumir a cadeira

O que se entende por Psicologia Jurídica? • Trata-se da psicologia aplicada no âmbito do Direito. •Prestação de serviços Psicológicos no âmbito de Instituições, Assuntos e Problemas Jurídicos (BERNARDI,1997,p.1) É uma emergente área de especialidade da Psicologia Interesse crescente por uma série de fatores - complexidades legais - epidemia da violência urbana - questões sociais, culturais, familiares, . . . A demanda jurídica é grande e quase todas as questões…

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -…

a resposta comentada, a fim de que o aluno possa efetivamente simular a ocasião da prova. EDILSON SANTANA Defensor Público Federal em Manaus/AM e ex Defensor Público do Estado do Maranhão Mediador das disciplinas de Direito Internacional Privado e Direito Civil DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. A extradição requerida por país estrangeiro deve ser realizada em duas etapas: a) exame de pressupostos formais; b) análise e decisão pela extradição. Ponto 1.1.2.2 – Extradição.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO ANTONIO LEMES, brasileiro, viúvo, agricultor portador da Cédula de identidade RG nº 369566 SSP/RO inscrito no CPF sob o nº 290.179.042-91, residente e domiciliado na comarca LH 17 KM 12 NORTE, nº 05674, NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA D´OESTE – Rondônia, representado neste ato por seu bastante procurador judicial ut instrumento procuratório, em anexo (doc. 1), Dr. Geremias Carmo Novais,…

importância:- uniformizou as contribuições e os planos de benefícios dos diversos institutos, marcando o definitivo abandono de diversificações e da legislação esparsa, abundante e algumas vezes contraditória). ►Em 1.967 ( reformas empreendidas pelo regime militar), e decorridos seis anos da promulgação da LOPS - unificação institucional através da criação do INPS em 21/11/1.966. O novo órgão, instalado no princípio do ano seguinte, reuniu em uma mesma estrutura seis Institutos de…

aquilo que for da vontade do agente para criação, modificação ou extinção dos direitos de deveres constitui um negócio jurídico, podendo o mesmo, resultado de algum defeito, tornar-se nulo ou anulável. No decorrer desta pesquisa, serão citados em subtítulos, além do negócio jurídico, seus defeitos ressaltando o de coação que refere ao ato ou efeito de coar, coagir, côa. ² 1 Acadêmico do II semestre do Curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das…

desconstituir o ACÓRDÃO exarado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no Recurso de Apelação n. 98887-4/188 (200601163731), que negou provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, nos autos da Ação Civil Ex Delicto Indenizatória c/c Danos Morais, e declarou a extinção do processo nos moldes do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 – DA ADEQUAÇÃO E DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. O Ministério…

.................................................................14 BIBLIOGRAFIA .................................................................................................................16 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CONSTITUCIONAL I ETAPA 1 PASSO 3 a) Segundo a classificação do professor José Afonso da Silva, o que são normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada? Para corroborar a resposta, apresente citação de outro…