acao de danos morais - venda de imovel com atraso

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (QUALIFICACAO DO AUTOR), vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio seus advogados infra-assinados, com escritório profissional (qualificação dos advogados), para apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GAFISA FIT-16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade empresária limitada do ramo da construção civil, inscrita no CNPJ sob o n° 09.515.426/0001-52, com filial estabelecida na Avenida Assis de Vasconcelos n° 515, Bairro Reduto, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66.017.070 e CONSTRUTORA TENDA S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 71.476.527/0001-35, com filial estabelecida na Avenida Assis de Vasconcelos n° 515, Bairro Reduto, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66.017.070, aduzindo para tanto a matéria de fato e direito a seguir esposadas. I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: Preliminarmente, requer a autora que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei nº 1.060/1950, uma vez que esta não dispõe de recursos financeiros para efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus dependentes. É o entendimento jurisprudencial: “JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de…

sentido de não haver qualquer dificuldade, data máxima vênia, do Nobre Julgador, quanto ao objeto da atrial, que a presente se reporta na oposição da lucratividade exagerada, desleal e excessiva da instituição demandada em seu contrato de Crédito, através da inserção do Percentual de Inadimplência no calculo do Spread Bancário, da cobrança de comissão de permanência e demais abusividades. Assim sendo, neste ato, passamos a elencar algumas das taxas e cláusulas ilegais contidas dentro…

Costa Vistos. Em atendimento ao despacho de fl.421, Moisés Linhares Casarotto, juntou documentos às fls.425/427 e o requerido comunicou o recebimento da referida informação conforme às fls. 429/432, dessa forma vê-se cumprido o disposto no § 14 do Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número…

reconhecido o direito a indenização por danos morais ao nascituro (Resp 399028/ Resp 931556 – dano moral sofrido por nascituro em razão da morte do pai por atropelamento de trem, não tendo aquele a oportunidade de conhecer ou conviver com o pai). “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO NASCITURO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Não pairando dúvida acerca do envolvimento sexual entretido pela gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse…

Fernanda. Esta pagou o preço, é credora. Obrigação: poder que Fernanda tem sobre Rafael na entrega do quadro. Objeto: deste poder recai sobre a obrigação (prestação) de Rafael. Se ele não entregar, como obrigar? Penhora, prisão = Direito Processual. → Dulckeit (1851): direito de crédito é um direito de domínio. Credor é “dono” da atividade (prestação) do devedor, tendente à satisfação do crédito. 1.2.1 Direito Alemão → Alois Brinz (1874): devedor era responsável com seu…

Insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal,16 relacionado à moral e à ética administrativa, o princípio da moralidade (e da probidade, segundo Di Pietro)17 apresenta dificuldade para ser explanado em poucas palavras, em vista da 13 14 MEIRELLES, 2009, p. 93. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de direito administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992 p. 60. 15 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 9.…

Critérios de admissão para concurso público, 103 5.5.2 Critérios para admissão de emprego, 104 5.5.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto, 104 5.6 Princípio da legalidade, 106 5.7 Princípios da legalidade e da reserva legal, 110 5.8 Princípio da legalidade e expedição de decretos e regulamentos (CF, art. 84, IV), 111 5.9 Tratamento constitucional…

dos serviços; (vi) número de trabalhadores envolvido; (vi) valores mensais pagos e se a sociedade exige mensalmente os comprovantes de recolhimento previdenciário e do FGTS; Relatório identificando todas as reclamações trabalhistas e procedimentos administrativos (DRT e MPT) em curso contra a sociedade, contendo (i) partes envolvidas; (ii) foro; (iii) pedidos; (vi) estimativa dos valores envolvidos; (vii) estimativa de êxito; e (v) situação atual; Cópia dos Autos de Infração…

da diferenciação conceitual entre direitos humanos e fundamentais, justamente no sentido de que os direitos humanos, antes de serem reconhecidos e positivados nas Constituições (quando se converteram em elementos do direito positivo e direitos fundamentais de uma determinada comunidade jurídica), integravam apenas uma espécie de moral jurídica universal. Assim, ainda para Höffe, os direitos humanos referem-se ao ser humano como tal (pelo simples fato de ser pessoa humana) ao passo que os…