danos morais coletivos nas relaçoes de consumo

Título: Danos morais coletivos nas relações de consumo Natureza: Pesquisa Descrição: 1. RESUMO O reconhecimento da dimensão coletiva da dignidade da pessoa humana amplia as áreas de interesses protegidos pela ordem jurídica, notadamente em matéria de responsabilidade civil. Os danos morais coletivos na relação de consumo, portanto, não se confundem com os danos individuais, em razão da comunhão universal de que participam todos os possíveis interessados. A recente evolução científica e tecnológica, as técnicas de produção e venda em massa, a ampla comercialização via Internet, o desenvolvimento dos transportes , os novos meios de comunicação e a publicidade ilícita trazem um enorme potencial de dano à sociedade. A reparação e prevenção de tais danos deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão coletiva. Assim, a pesquisa tem como objetivo elaborar uma possível proposta sobre um tema ainda pouco explorado pela doutrina nacional, dentro da responsabilidade civil, qual seja, o dano moral coletivo nas relações de consumo. Pretende-se, sob a luz do Direito Civil-Constitucional, discutir a abrangência, os pressupostos e os possíveis desdobramentos deste instituto. 2. INTRODUÇÃO A explosão da civilização das máquinas, que também se torna civilização das massas, coloca em gradual evidência a insuficiência da ideia de um indivíduo que, seja para o bem ou para o mal, seja o único centro de imputação da própria esfera existencial. O…

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA DANO MORAL COLETIVO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Goiânia 2012 DANO MORAL COLETIVO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção…

SOCIAIS E DA SAÚDE – FCH DANIEL LADEIRA BATISTA DANO MORAL COLETIVO Belo Horizonte 2014 DANO MORAL COLETIVO O artigo escolhido, Dano Moral Coletivo Nas Relações de Consumo, de Guilherme Magalhães Martins, publicado na Revista de Direito do Consumidor 2012 – RDC nº 82, fls. 87/109, aborda o princípio da dignidade humana em sede de responsabilidade civil, mais especificamente, quanto ao dano moral na vida social. O Autor expõe que a dignidade da pessoa humana e o livre …

segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos_____________________________7 3.2– A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações_____________________________________________8 3.3– A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição,…

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

da NOVO MUNDO, no Distrito Federal, efetivamente praticam a conduta do embutec. O consumidor, ao perceber que foi enganado, retorna à loja e, ao reclamar da ocorrência, encontra obstáculos para fazer valer o seu direito, seja com a recusa singela de cancelar o seguro, seja com a imposição de taxas que tornam o processamento inviável. Não anuindo a empresa em adequar sua conduta, não resta outro caminho a não ser a propositura da presente ação civil pública em favor dos consumidores…

vem para esclarecer de forma simples, o Código de Defesa do Consumidor, lei nº8078 de 11\9 \1990. Ressaltando os pontos mais importantes e fazendo uma analogia com os dias atuais. Mostrando também sua importância para a sociedade e protegendo o consumidor de forma segura, mantendo assim o equilíbrio das relações de consumo. Dos Direitos do Consumidor Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos…

demanda judicial por parte da cliente uma vez que a cliente não deu aceite do contrato e nem autorização para tal financiamento, baseado no código de defesa do consumidor: ART. 4º – A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência. e harmonia das…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Com o advento da sociedade moderna, as relações de consumo tornam-se cada vez mais freqüentes e complexas. A lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, mais conhecida como Código do Consumidor, surgiu visando atender com cautela às peculiaridades das relações consumeristas, bem como gerenciar relações de consumo e buscar um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. Ab initio, para melhor entendimento do assunto, cumpre-se esclarecer alguns conceitos…

responsabilidade civil nas relações de consumo nos seguintes casos: - Risco do empreendimento, por essa teoria, evidencia-se que todo prejuízo é imputado ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de se cogitar da idéia de culpa. Pode o agente estar sujeito a reparar o prejuízo independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Está ligado à idéia de responsabilidade…