Dano Moral Consumerista

DANO MORAL CONSUMERISTA Os serviços de telefonia e de internet possuem relevância significativa para a economia e para as relações sociais no cotidiano da população em virtude das milhões de pessoas que utilizam esses serviços. Hodiernamente, dificilmente qualquer pessoa que tenha acesso a esses serviços é capaz de passar um único dia sem se comunicar com alguém por telefone ou internet, seja através de chamadas de voz, e-mails, chats de conversação, redes sociais, os quais se utilizam da internet disponibilizada ainda, para os aparelhos de telefonia móvel. O ordenamento jurídico nacional reconhece essa realidade quando a Lei Federal nº 9.472/97 estabelece, em seu art. 2º, inc. I, que “o Poder Público tem o dever de garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações” e em seu art. 3°, inc. I, que “o usuário de serviços de telecomunicações tem direito de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional”. Por sua relevância, os serviços prestados pelas operadoras de telefone e provedores de internet são, expressamente, considerados essenciais pela Lei Federal nº 7.783/89, que prevê: Art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais: (...) VII - telecomunicações; Na condição de concessionária do serviço público essencial de telecomunicações, as operadoras de telefone, além de atender às normas do Código de Defesa do…

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA DANO MORAL COLETIVO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Goiânia 2012 DANO MORAL COLETIVO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP Carlos Galvão, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF n° , residente e domiciliado na Rua , bairro, Cep, Mogi das Cruzes- SP, telefone , vem à presença de Vossa Excelência propor a presente ação REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ Nº.…

abusivas nas relações de consumo. Visando uma ordem social e uma devida proteção consumerista em nosso regime, foi promulgada a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990: o famoso Código de Defesa do Consumidor. Visto como uma forma de tentar equilibrar as relações contratuais entre fornecedor e consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) objetivava a tutela os indivíduos, a coletividade e os interesses difusos. Com normas de caráter civil, processual, criminal e administrativa, ele…

anexa, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face, XXXXXX, agência XXXXXXXXXX, inscrito sob o CNPJ/MF XXXXXXXXXXXXXX, situado na AV. XXXXXX, nº XXXXX cidade/UF, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O promovente se dirigiu a agência do Banco, ora promovida, no dia 07 de abril de 2014, retirou a senha de numero XXX e teve seu horário de entrada registrado às 13:29h, pra atendimento junto ao gerente de relacionamento, nos termos do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ---- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FORO REGIONAL DE -------- DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. FULANO DE TAL, QUALIFICAÇÕES, vem, por meio de sua advogada ____________, procuração anexa, com endereço profissional situado a __________________, para receber todas e quaisquer intimações e demais comunicados para os fins do artigo 39, I, CPC, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1º, III, 5º, V e X da Constituição…

INTRODUÇÃO O objetivo da pesquisa é a análise de duas decisões, uma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT e a outra do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que envolve relações de consumo, reparação de dano, responsabilidade objetiva e danos morais, advindos do fato do produto e da prestação de serviço. A ênfase será dada aos casos concretos que envolvem duas vítimas/consumidores. No primeiro caso será tratado o fato do produto em que o consumidor na…

surgiu visando atender com cautela às peculiaridades das relações consumeristas, bem como gerenciar relações de consumo e buscar um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. Ab initio, para melhor entendimento do assunto, cumpre-se esclarecer alguns conceitos básicos que norteiam as relações de consumo. Segundo o a lei 8.078, “O Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, corroborando com o…

fls. ... que concluiu pela improcedência da pretensão autoral, embora proferida por ilustre magistrado, foi equivocada, merecendo, data maxima venia, de reforma, em razão da má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o apelante. DA TEMPESTIVIDADE A sentença foi publicada no D.O. em ..... Tendo em vista que o termo inicial da contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias foi o dia ....., verifica-se que a apelação ora intentada é tempestiva, em conformidade…

A importância da boa-fé como norma de conduta e instrumento de harmonização entre as partes na relação de consumo RESUMO O presente trabalho tem por finalidade salientar a necessidade da ampla observância do princípio da boa-fé e da análise imparcial da conduta dos integrantes das relações de consumo, para a eficaz aplicação das regras do código de defesa do consumidor e, desta forma, alcançar integralmente os objetivos sociais de harmonização e equidade dos…