DIREITO AERONÁUTICO - CRISE DO SETOR AÉREO

1- A CRONOLOGIA DA CRISE DO SETOR AÉREO O mais grave acidente da história da aviação brasileira, a colisão entre o Boeing 737-800 da companhia aérea Gol e o jato executivo Legacy comprado por uma empresa americana da Embraer ocorrido em 29 de setembro de 2006 e que vitimou 154 pessoas colocou à mostra a ineficiência da cobertura do espaço aéreo brasileiro. Naquele drástico episódio, pesadas suspeitas caíram não apenas sobre os pilotos americanos que conduziam o jato particular, como também sobre controladores do Cindacta-1, o centro de controle que cuida do Centro-Oeste e Sudeste do país, os quais não teriam entrado em contato com o Legacy para se certificar de mudanças ocorridas no plano de vôo daquela aeronave. Em defesa dos controladores de vôo que atuavam no momento da colisão entre as duas aeronaves, a categoria tornou pública falhas no controle do espaço aéreo brasileiro, tais como frequências de rádio de péssima qualidade entre Brasília e Manaus e, a partir de um marco conhecido como Teres (480 km ao norte da capital federal), a existência de um buraco negro, área onde os auxílios à navegação ficam inoperantes, bem como sobre as más condições dos equipamentos e jornadas excessivas de trabalho, além dos baixos salários. Em 27 de outubro de 2006, vendo-se acuados pelo inquérito criminal aberto para apurar omissão no acidente, controladores de vôo começam uma operação-padrão, controlando apenas 14 vôos por vez, com o objetivo de chamar a atenção para as…

CÍVEL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ________________________. ELIZÂNGELA ANDRADE OLIVEIRA, brasileira, solteira, portadora do RG nº SSP e CPF/MFn, residente e domiciliada à Rua______________________, por sua advogada (doc. 01), com endereço profissional a Rua _______________________________, vem à presença de V. Exa., propor a presente: pelo rito previsto pela Lei 9.099/95 e demais disposições legais aplicáveis à matéria,…

Justiça da Paraíba, na sessão ordinária desta terça-feira (28), manteve condenação à Companhia Aérea Gol Linhas Aéreas S.A, que terá de indenizar em R$ 5 mil, a título de dano moral, e em R$ 178,20, por danos materiais, a passageira Syani Nóbrega Furtado Ribeiro Coutinho. A Gol foi denunciada por atraso em voo e má prestação de serviços. A decisão da Câmara, em apelação cível (nº 200.2008.042747-5/001), manteve na integra a sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, que…

_______,residente e domiciliado no endereço_______ São Luis – MA,neste ato representado por meio de seu advogado que este subscreve(procuração em anexo) o qual tem endereço para receber todas e quaisquer intimações e demais comunicados no logradouro __________.Venho respeitosamente perante vossa excelência ,propor a AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS,em face da COMPANHIA AÉREA TAMOIO, sociedade escrita no CNPJ_______,com sede na cidade de São Luís –Ma, localizada…

FATO EXTRAORDINÁRIO (CASO FORTUITO) AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATEIRAIS – VIAGEM INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – PASSAGEM DE FURACÃO – CASO FORTUITO EXTERNO – EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DE IDENIZAR – ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO APÓS O RESTABELECIMENTO DO TRÁFEGO AÉREO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANOS MATERIAS – INDENIZAÇÃO DOS GASTOS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR – CABIMENTO. A. O caso descrito relata um caso fortuito externo, que é…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos…

de voo, por si só, é capaz de repercutir na esfera íntima da pessoa e gerar um dano moral indenizável. Assim, milhares de processos são interpostos com a finalidade de discutir tal questão. PALAVRAS CHAVE: Transporte aéreo, atraso de vôos, dano moral, indenização. 2. Cancelamento de Vôos 3.1. Legislação Pátria A legislação pátria específica ao transporte aéreo está consubstanciada na da Resolução nº 141 de 09 de março de 2010 da ANAC (a qual substituiu a Portaria…

DA COMARCA DE ...... DO ESTADO DE ...... XXXXX, brasileira, viúva, do lar, inscrita no Registro Geral sob o nº XXXXX, residente e domiciliada XXXX, por seu procurador infra-firmado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.1), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência ingressar com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra XXX, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. XXXX, sede na Av.…

FRANKLIN, (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº (número) e inscrito no CPF o nº (número), residente em (rua, número, bairro, CEP), nesta comarca do Rio de Janeiro, vem, respeitosamente perante V.Exa., por meio de seu advogado que esta subscreve, com escritório em (rua, número, bairro, CEP, cidade – CPC, art.39, I), com base no art. 275 e ss do Código de Processo Civil (CPC), art. 186 do Código Civil (CC), art. 5º, X da Constituição Federal, e demais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO-RS |R E Q U E R E N T E : | XXXXXXXXXXXXXXX |Propõe o presente PEDIDO, forte na Lei n.º 9.099/95, contra: | |R E Q U E R I D A : | TAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ/MF n° XXXXXXXXX-60,…