fato EXTRAORDIN RIO

FATO EXTRAORDINÁRIO (CASO FORTUITO)

AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATEIRAIS – VIAGEM INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – PASSAGEM DE FURACÃO – CASO FORTUITO EXTERNO – EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DE IDENIZAR – ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO APÓS O RESTABELECIMENTO DO TRÁFEGO AÉREO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANOS MATERIAS – INDENIZAÇÃO DOS GASTOS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR – CABIMENTO.
A. O caso descrito relata um caso fortuito externo, que é impossível de ser evitado pelas companhias aéreas, o fechamento de todos os aeroportos da costa leste dos Estados Unidos devido à passagem catastrófica do Furacão Irene; acarretando em responsabilidade da apelada (companhia aérea) a indenizar os danos de ordem moral e material supostamente sofrido pelos autores em decorrência do cancelamento do vôo de retorno nos termos dos arts. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, e 14 do Código de Direito do Consumidor. Restabelecida a condição de tráfego aéreo e remarcado o vôo de retorno dos autores, a partir daí, o tratamento preguiçoso e inadequado a estes passageiros configura defeito na prestação de serviços, cabendo à apelada indenizar os danos materiais assim como os danos morais, a que inegavelmente foram submetidos.

B. SÉRGIO LUIS DO VALE THOMAZ e THAIS LAMIM LEAL THOMAZ, interpõem recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de AMERICAN AIRLINES INC, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a requerida a indenizar os autores, a título de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 para cada um; e à restituição do valor equivalente a US$ 10,67, a título de danos materiais, ao fundamento de que a ré tentou diminuir os dissabores do segundo cancelamento do vôo de retorno, porém se revelou desidiosa nesta tarefa, causando prejuízos aos autores.

C. COMARCA DE JUIZ DE FORA, 16º CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas