Ação dano Material e moral - Veículo com vicio oculto CDC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxx – SANTA CATARINA xxxxx, brasileira, solteira, balconista, portadora da Cédula de Identidade nº xxxx SESP/SP, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, CX01, bairro xxx, xxx/SC, CEP 89.245-000, por sua procuradora que a esta subscreve, conforme instrumento particular de procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida xxx, nº 1.545, Sala 2, Centro, xxx/SC, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de: xxx COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, empresa revendedora de veículos, de qualificação desconhecida, com sede na Avenida xxx, n° 731, bairro xxxx, xxxx/SC, CEP xxxx. xxx AUTOMÓVEIS, empresa revendedora de veículos, de qualificação desconhecida, com sede na Rodovia SC-301, Km xxx bairro xxx, xxx/SC, CEP xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 – DOS FATOS A Autora adquiriu, da segunda Ré, xx Automóveis, na data de 30/01/2013, um automóvel Volkswagen Gol 16v 1.0Mi, ano/modelo 2000/2001, placas xxx-2867, Chassi xxx, cor preta. No entanto, no contrato de Cédula de Crédito Bancário, realizado com instituição financeira para aquisição do veículo, consta como vendedora a primeira Ré, fazendo a Autora crer que a segunda Ré foi intermediadora do negócio, por isso a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ-RJ. XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade de nº XXXXXXX expedida pela SSP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Estrada ......................................................................... – RJ, CEP:XXXXXXXX, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE…

Siglas: CJF: Conselho da Justiça Federal Característica do CDC: 1) Norma de ordem pública. Norma Cogente, de aplicação obrigatória. Magistrado pode conhecer matéria de ofício (STJ). * Súm. 381, STJ: é vedado ao juiz conhecer de ofício uma cláusula abusiva em um contrato bancário. 2) Microsistema jurídico (tutela os desiguais, o elo mais fraco na relação de consumo, o vulnerável). Vunerabilidade Hipossuficiência - direito material - direito processual Espécies de…

n° 826, Centro, São Vicente de Paulo, Araruama-RJ, onde recebe intimações, propor, com fulcro no artigo 187, 927, caput do Código Civil e artigo 14, 42, Parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°: 90.400.888/2000-79, com sede na Rua Major Félix Moreira, 421, Centro, Araruama/RJ, CEP:…

1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum devolutum quantum appelattum”, privilegiando assim o…

- Dec. 4657/1942. Boa-fé: Art. 422 CC Aplicação do CDC (benéfico ao autor): Art. 2 e 3 do CDC Inversão do ônus da prova: Dano – Material e Moral: Art 186 e 927, CC; Art 5, V e X da CF. Resp. Objetiva: 927, p.u., CC; Art. 12/14 do CDC. Súmula 370 do STJ. 2. Como defensor do fornecedor, demonstre as alegações a favor de seu cliente. Negativa do acordo verbal Cheque é pagamento à vista: Art. 32 da Lei do Cheque n 7357/85 Quem alega deve provar: Art. 333 do CPC.…

a velocidade de conexão condiciona-se às intempéries - Prática abusiva - Inteligência dos arts. 6o, III e IV; 30, 31, 37 e 54, § 4o, do CDC - Dano moral- Inocorrência - Inadimplemento contratual que, se não resulta em aflição, sofrimento, humilhação, vexame, distúrbio anormal e grave na vida de relação da parte, gera apenas a obrigação de indenizar os danos materiais derivados - Indenização a título de dano moral excluída -Sucumbência recíproca - Verba de sucumbência repartida em…

FABIO DE OLIVEIRA PROENCA EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO. NÃO INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ARTIGOS ANALISADOS: 4º, 8º, 12 e 18, CDC e 2º, Lei…

CIVILNAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PROBLEMÁTICA DOS ACIDENTES DE CONSUMO a) Última etapa da evolução da responsabilidade civil b) O risco do empreendimento c) A sistemática do CDC – fato do produto e do serviço e vício do produto ou do serviço – distinção FATO DO PRODUTO a) Art. 12 do CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CDC 1. Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º,…