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CONFLITOS- ACESSO À INFORMAÇÃO X PRIVACIDADE¹ Ana Luiza Ortiz Arigony² Professora: Viviane Coitinho³ Resumo: O artigo aborda sobre os direitos da personalidade e o conflito entre o acesso à informação e o direito da privacidade, bem como o caso da modelo Daniela Cicarelli que foi flagrada ao manter relações sexuais com seu namorado Tato Malzoni em uma praia pública na Espanha. Palavras-chave: Direitos da Personalidade. Privacidade. Conflito. Violação da privacidade. Introdução: Os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, imagem, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social). (Lenza, 2011, p.888) 4 O artigo trabalhará a respeito dos Direitos da Personalidade como um todo, salientando o direito da intimidade/privacidade, bem como o conflito entre esse direito fundamental e o acesso à informação, exemplificado no caso Cicarelli. Direitos da personalidade Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inalienáveis, imprescritíveis e vitalícios. Com eles surgem cinco ícones 1 Artigo elaborado como instrumento de avaliação da disciplina de Direito Civil I do…

Trago através dessas pautas o estudo sobre o caso de Daniella Cicarelli Filho e Renato Aufiero Malzoni Filho. Que em agosto de 2006, moveram uma ação inibitória contra IG (Internet Group Do Brasil LTDA), Organização Globo de Comunicação e Youtube INC.; tendo, pois, os apelantes seus momentos de extrema privacidade, momento em que mantinham posição amorosa em praia espanhola, seu direito de imagem violado, que mesmo se tratando um dos apelantes uma figura pública, que tem como principal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ APELANTES: RENATO AUFIERO MALZONI FILHO E DANIELLA CICARELLI LEMOS APELADOS: YOUTUBE INC., IG – INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA. E ORGANIZAÇÕES GLOBO DE COMUNICAÇÃO Autos: 583.00.2006.204563-4 – AÇÃO INIBITÓRIA – COMARCA DE SÃO PAULO – SP RENATO AUFIERO MALZONI FILHO e DANIELLA CICARELLI LEMOS, ambos já qualificados nos autos em epígrafe, através de sua procuradora, mandato incluso, Amanda…

Michel Barros CASO CICARELLI No dia 18 de setembro de 2006, a mídia e a população descobriram no YouTube o vídeo em que a apresentadora e modelo Daniela Cicareli e o namorado Tato Malzoni, em trajes de banho, protagonizavam cenas tórridas na praia de Cádiz (Andaluzia, sul da Espanha). Era a notícia de todos os jornais impressos. Na TV, era o único assunto comentado. Nos computadores, foi o vídeo mais acessado. A repercussão foi gigantesca. O vídeo foi ao ar justamente no momento…

Consta da petição inicial que os autores RENATO AUFIERO MALZONI FILHO e DANIELLA CICARELLI LEMOS, namorados, viajaram de férias para a Espanha em agosto de 2006. Longe do país e do assédio da mídia nacional, foram inadvertida e sorrateiramente filmados por um paparazzo espanhol, quando desfrutavam de lazer na Praia de Tarifa, em momentos de intimidade. O réu YOUTUBE INC., sem autorização do casal, divulgou em seu site o filme sob o título “Daniella Cicarelli transando no mar”. Veículos…

Caso Daniella Cicarelli 1) Direito Constitucional Neste caso ouve o conflito entre os Direitos fundamentais previstos no art. 5 da Constituição Federal, incisos IX e X, sendo eles Direito a imagem e Liberdade de expressão, a solução para este caso seria optar pelo princípio da proporcionalidade analisando o conflito, neste caso optou-se pela liberdade de expressão pois por ser uma pessoa pública e estar em local público ela deveria assumir as conseqüências do seu ato, não…

pela liberdade de imprensa e que a exposição dos presos seria uma atividade preventiva essencial à garantia da segurança pública, por possibilitar a população de estar informada sobre atividades criminosas e seus autores. - Direito de Imagem Conceito: O direito de imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002 como um direito de personalidade autônomo , se trata da projeção da personalidade física da pessoa,…

DIREITO DA IMAGEM: MORAL, INFORMAÇÃO E JUSTIÇA M. A. R. Carvalho Resumo: O Direito a Imagem constitui na proteção jurídica de características inerentes a personalidade, como a forma física-rosto, olhos, boca, voz, etc. No entanto, esse mesmo direito se choca com outro que é o direito a Informação. Ambos são direitos fundamentais e devem ser assegurados pelo Estado. Palavras-chave: Direito, Imagem, Informação, mídia. 1 Introdução Com o nascimento com vida a pessoa adquire…

obrigatoriedade do dispositivo. Tem que colocar os fatos(RE842/428) e não a captulação legal Caso 2 O condomínio do Ed Solar ingressou com açãode conhecimento em face de Arnaldo…. a) Indique causa de pedir próxima e causa de pedir remota.Justifique (Causa de pedir – Um dos requsitos da PI) Remota – Fatos Alegados – Inadimplemento Próxima – Fundamentos Jurídicos- Obrigações assumidas pelos condôminos em assembléia b) Em que consiste a teoria da substanciação adotada pelo processo…

CASO DANIELLA CIRARELLI DEFESA No caso notório da atriz Daniella Cicarelli, por exemplo, onde a modelo fora retratada em “momento íntimo” com o namorado em uma praia pública. Em que pese o fato de a praia ser pública e ela uma pessoa famosa, não há como negar que o vídeo divulgado na internet da modelo denigre sua imagem, além de explorá-la indevidamente. É flagrante, ainda, o afronto a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Constituição…