Dano Moral Cicarelli

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação O Direito de imagem que vem dos principios da Personalidade e Dignidade da Pessoa Humana! Conceito: O direito de imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988…

fisionômicos, o corpo, atitudes, gestos, sorrisos, indumentárias, etc. Alguns juristas ainda distinguem, como direito de imagem, a personalidade moral do indivíduo, o que incluiria traços como a aura, fama, reputação, etc., o que, com a devida maxima venia, pedimos licença para discordar. Em nosso entender, essa alcunhada personalidade moral pode até constituir algum outro direito de personalidade, porém não de imagem. Difícil crer, em nosso entendimento, que a simples aura de uma…

Caso: agosto 2006; RENATO AUFIERO MALZONI FILHO e DANIELLA CICARELLI LEMOS, em viagem de férias a uma praia da Espanha, tiveram imagens num momento de intimidade divulgadas por um paparazzi. Renato Filho entrou com uma ação contra IG, Youtube e Globo. 3. No mérito, é pertinente analisar o caso a partir de prece-dente em situação semelhante, da Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justi-ça, no Recurso Especial nº 595.600 - SC, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, j. 18 de março de 2004.

artigo será abordada a coalizão e conflito entre esses, destacando até que ponto um sobrepõe ao outro. Através de levantamento bibliográfico pertinente ao tema e análise de casos concretos como o da apresentadora Xuxa Meneghel e da modelo Daniella Cicarelli, pretende-se demonstrar que o direito à intimidade e o direito à informação não se sobrepõem devido à imposição de limites a ambos pela Constituição. Comenta-se também a importância do direito à informação e à intimidade,…

Dutra ¹ Aluna do Curso de Direito ² Professora Mestre do Curso de Direito Resumo: O presente artigo tem como temática a invasão da intimidade e da privacidade pela internet. Ela tem como premissa a compreensão do cabimento de indenização por danos morais decorrente da invasão cibernética sem o consentimento da pessoa, ferindo o princípio da intimidade e da vida privada. Aborda as circunstâncias que englobam a indenização por esse tipo de invasão. É de grande relevância jurídica a…

No ano de 2006, Daniella Cicarelli e seu então namorado Renato Malzoni foram flagrados em um momento de intimidade por um paparazzo espanhol. Instantes depois, a filmagem do ato espalhava por todo o planeta através dos mais variados meios de comunicação. Buscando preservar sua intimidade, o casal ajuizou uma ação contra os réus IG – Internet Group do Brasil Ltda e Organizações Globo de Comunicação requerendo que as imagens fossem retiradas do ar e “apagadas” da Internet. De acordo com o

da personalidade, ao lado de outros, como a vida, integridade física e psíquica, liberdade e honra. Os direitos da personalidade distinguem-se por seu objeto especial, isto é, pelos bens protegidos que apresentam determinados atributos físicos ou morais do homem. A intimidade  Considera-se que o direito à intimidade é desdobramento do direito à liberdade, que assegura ao indivíduo a opção de resguardar-se, ou não, de eventuais intromissões.  O direito à intimidade não se restringe…

lei de direitos autorais ao cenário atual, aspecto que será abordado neste trabalho. 2- Aspectos inerentes ao ambiente virtual A Internet não mudou o direito autoral do ponto de vista jurídico, ou seja, o autor continua gozando das prerrogativas morais e patrimoniais sobre sua obra. No entanto, não se pode negar que houve uma mudança sob a ótica do usuário da Internet e isso se deve à tecnologia, que permitiu a reprodução e a circulação como jamais poderíamos imaginar. Em outras…

inicial que os autores RENATO AUFIERO MALZONI FILHO e DANIELLA CICARELLI LEMOS, namorados, viajaram de férias para a Espanha em agosto de 2006. Longe do país e do assédio da mídia nacional, foram inadvertida e sorrateiramente filmados por um paparazzo espanhol, quando desfrutavam de lazer na Praia de Tarifa, em momentos de intimidade. O réu YOUTUBE INC., sem autorização do casal, divulgou em seu site o filme sob o título “Daniella Cicarelli transando no mar”. Veículos de comunicação da…

psicologicamente que as meninas para a socialização, vida em grupo, participação cooperativa e, por isso, costumam ter mais problemas de adaptação e de orientação. O autor destaca em seu artigo a pesquisa da psicóloga Maria Delfina e do Agente Federal Paulo Cicarelli apresentando o ponto de vista de ambos sobre os fatores pertinentes à violência com adolescentes. Maria Delfina realizou sua pesquisa em São Paulo, na cidade de santos com 40 menores entre 12 e 18 anos, Maria afirma que…