Codigo doconsumidor

6º. PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE, SEGURANÇA EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE O CONSUMO ADEQUADO INFORMAÇÃO ADEQUADA PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA • • • • • MODIFICAÇÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS, MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS • • ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARTICIPAÇÃO E CONSULTA NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS QUE OS AFETEM REPRESENTAÇÃO DE SEUS INTERESSES POR ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS • • • • ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL • LIBERDADE DE ESCOLHA IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATENÇÃO – OS DIREITOS DO CDC NÃO EXCLUEM OS DECORRENTES DE TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE O BRASIL SEJA SIGNATÁRIO, NEM DE LEI INTERNA. • • • PRODUTOS E SERVIÇOS • Não podem acarretar riscos à saúde ou segurança, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrencia de sua naturezaporém, ao fabricante cumpre prestar informações ostensivas Responsabilidade pelo produto ou serviço • O fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro e o importador respondem independentemente da exisencia de culpa pela reparação dos danos causados por defeitos. Excludente = culpa exclusiva do consumidor • COMERCIANTE • Igualmente responsável quando não puder…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE – PE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXX, por seus advogados legalmente constituídos e infra-assinados (instrumento procuratório anexo – doc. 01), que receberá intimações na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP…

contrato em anexo. No momento da assinatura do contrato de financiamento foi embutido um encargo no valor de R$ (xxx) a título de REGISTRO DE GRAVAME, outro no valor de R$ (xxx) a título de TARIFA DE CADASTRO, além de R$ (xxx) a título de SERVIÇO CONCESSIONÁRIA/LOJISTA, os quais foram diluídos no valor das parcelas do financiamento. Assim, o promovido transferiu para o cliente encargos sem qualquer origem legal, onerando excessiva e abusivamente…

CF/88 (PRINCÍPIOS DE ORDEM ECONÔMICA) c. Art. 48 ADCT – 120 dias (Lei Principiológica e “Sistema Aberto”) Lei Principiológica Princípios – valores éticos morais abrigados no ordenamento jurídico. a) Lei principiológica é uma lei estruturada em princípios e cláusulas gerais. Sistema jurídico aberto. É um sistema aberto de cláusulas gerais, objetivando dificultar o veto. Trata-se, portanto, de uma norma regida por diversos princípios constitucionais e normativos. No…

não é imposto de forma alguma exigência comprobatória de que seja comprovado algum vínculo com sindicato, deixando bem explicito que isso não é motivo para não contratar. Para estas condutas, como sanção aplicada, sendo ele efetiva, tem-se aplicado multa na esfera administrativa e judicialmente tem-se aplicado indenização por dano material ou moral, a que alude o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, “(...) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem…

Através das fontes que se criam as obrigações sociais conhecidas como direito. Com base neste texto, assinale a alternativa que contenha somente fontes de direito. Resp.; A lei, os costumes e a jurisprudência 4- A Constituição Brasileira possui rigidez notável. Emendar a Constituição é tarefa árdua e penosa, esta foi a intenção do constituinte originário para que se criasse um Estado sólido mas que pudesse acompanhar as mudanças da sociedade ao sabor do tempo. De qualquer forma,…

pessoas que, mesmo não sendo adquirentes diretas, utilizam o produto ou serviço em caráter final, ou de alguma forma estejam a ele vinculadas ou venham a sofrer qualquer dano em virtude de defeito do produto ou serviço. Tais pessoas - físicas ou jurídicas - são denominadas, na doutrina estrangeira, de bystanders, e podem socorrer-se das normas protetivas no Código de Defesa do Consumidor pleiteando indenizações. Justifica-se tal princípio pelo fato de que todos os produtos e serviços…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (QUALIFICACAO DO AUTOR), vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio seus advogados infra-assinados, com escritório profissional (qualificação dos advogados), para apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GAFISA FIT-16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade…

Restituição de Valor Pago, Indenização por Danos Morais e Materias que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, vem, mui respeitosamente, através da sua procuradora judicial, manifestar no prazo legal e na melhor forma do direito, apresentando Contestação, expondo e requerendo a V. Exa., o que se segue: DATA MAXIMA VENIA, a presente ação merece ser julgada ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE em todos os seus termos, uma vez que os pleitos autorais adotam posição diametralmente…

relação jurídica, sendo, justificando, assim, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva em favor do consumidor. Atualmente o homem vive voltado para uma nova forma de sociedade, a qual não traz apenas benefícios para o cidadão consumidor, mas também garantias de defesa quando seus direitos forem explorados. 2. HISTÓRIA DA DEFESA DO CONSUMIDOR Desde o Século XVIII a.C, no Antigo Egito e na Babilônia, os interesses dos consumidores já eram protegidos. Sua proteção acontecia,…