danos

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bacabal – Estado do Maranhão

Contestação

Processo n.º: XXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXX., empresa já devidamente qualificada nos autos da Ação de Anulação do Negócio Jurídico c/c Restituição de Valor Pago, Indenização por Danos Morais e Materias que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, vem, mui respeitosamente, através da sua procuradora judicial, manifestar no prazo legal e na melhor forma do direito, apresentando Contestação, expondo e requerendo a V. Exa., o que se segue:

DATA MAXIMA VENIA, a presente ação merece ser julgada ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE em todos os seus termos, uma vez que os pleitos autorais adotam posição diametralmente oposta ao que preceituam todas as normas jurídicas atinentes à matéria em discussão, se contrapondo, por conseguinte, a mais hodierna orientação jurisprudencial de nossas Cortes Superiores e a moderna doutrina, constituindo, na realidade, mera aventura jurídica.

Das Alegações do Requerente

Alega o autor em síntese, que no dia 03 de outubro de 2007, ao efetuar o saque do seu benefício no Banco do Brasil, verificou que terceira pessoa havia feito em seu nome um empréstimo no valor de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), que seria financiado em 12 parcelas fixas de R$ 54,05 (cinqüenta e quatro reais).

Assevera ainda que, ao procurar o INSS, tendo o mesmo, fornecido Históricos de Consignações do INSS que noticiaram que os aludidos descontos eram oriundos de empréstimo junto ao requerido.

Diante dos fatos narrados, pleiteia o promovente através da presente Ação de Anulação do Negócio Jurídico c/c Restituição de Valor Pago, Indenização por Danos Morais e Materias a condenação Contestante na devolução da quantia já paga em dobro, cancelamento do contrato de empréstimo, bem como, o pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos