Dano Moral Clásula Abusiva

do Código Massaú e Hamurabi, vigentes na Mesopotâmia, cuja finalidade era tentar regular as trocas comerciais, prevendo multas e punições àqueles que adulterassem os gêneros, ou entregassem a mercadoria inferior a acordada, além de ressarcimento de danos, bem como buscar pelo desenvolvimento de regras comerciais relativa a preço, qualidade e quantidade dos produtos, respectivamente. Nesta época, as vendas eram amparadas à Boa Fé do consumidor. Considera-se que os primeiros movimentos de…

conta salarial não possa, por ato voluntário, dispor de parte dela, como expediente para facilitar a satisfação de uma dívida, desde que isso importe em vantagem para ele próprio. X- Não se diga que tal prática poderia ser considerada ilegal ou abusiva. Na realidade e, como no presente caso, o que se considera abusivo e ilegal é o ilimitado poder do Banco credor, como no caso do requerido, em proceder ao débito das parcelas dos empréstimos concedidos ao autor e no caso os seus demais…

contrato de financiamento, o qual segue em anexo, com a devida exposição e apontamento das ilegalidades realizadas pela instituição financeira, tudo com a devida exposição didática e esclarecedora do laudo contábil em anexo, deixando evidente as abusivas cobranças contidas no instrumento contratual. DO CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS COM ARRIMO NO ART. 335 V CÓDIGO CIVIL Razão não há em trazer, ao Ilustre Julgador, exaustivas Decisões e Acórdãos…

de nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e reprime, genericamente, as desconformes com o sistema protetivo do Codex, senão vejamos: Art. 51º. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV. Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor desvantagem…

referente às reclamações que recebem diariamente. E essa procura ao referido órgão se deve, principalmente, às taxas indevidas em contratos de financiamento. Essa cobrança de serviços que os consumidores, em sua maioria, desconhecem, constitui prática abusiva na relação de comércio, cujas características e teor essenciais são legalmente previstos: devem se sustentar sobre a boa-fé e a equidade. A abusividade caminha em sentido inverso ao da lei, sendo meio de desequilíbrio entre…

refere-se em duas passagens à boa-fé, no art. 4º, inciso III, “in fine, ao dizer: sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas 12 relações entre consumidores e fornecedores2”, e no art. 51, inciso IV, ao elencar as cláusulas abusivas: estabelece obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou equidade. O termo boa-fé não é novo em nosso ordenamento jurídico, pois já configurava no artigo 131 do Código…

autorais dividem-se em 2 categorias: -dirs. do autor: conj. de prerrogativas patrimoniais e morais q é exercido pelo autor e/ou pelo titular dos dirs. sobre sua criação intelectual; -dirs. conexos. : há 3 categorias de beneficiários: artistas intérpretes e/ou executantes; organismos de radiodifusão e produtores de fonogramas. a) Proteção Patrimonial: remunerar pela inventividade b) Proteção Moral: proteção à integridade da norma Autor: só pessoa física Titular do Dir. autoral:…

destinado ao Estado. Glossrio 1. Cnjuge parceiro matrimonialmente vinculado, marido ou esposa. 2. Imputaratribuir contra algum a responsabilidade por algo. 3. Injria crime advindo do ato de se ofender a honra ou a dignidade de outra pessoa causando dano atravs de injustia. 4. Sucesso transmisso de direitos e bens ou obrigaes, em seguida morte, de acordo com certas regras ou leis especiais. 5. Testador aquele que faz um testamento. Conceitos Fundamentais FamliaSociedade conjugal, que se…

problema do amor. (Humberto Campos) RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso pretende estudar os limites da aplicação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a possibilidade de revisão de ofício das cláusulas abusivas nos contratos bancários, elaborada em março de 2009. A referida Súmula atinge os contratos bancários sob a égide de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Esse, por sua vez, é um microssistema que instaurou uma sé rie de…

Contratual e Extracontratual 3. Obrigao de Resultado e Obrigao de Meios - 4. Deveres do Mdico - 5. A culpa e Sua Prova - 6. Medicina Coletiva - 7. A Assistncia e os Hospitais Pblicos - 8. As Entidades Privadas de Seguro e de Assistncia Mdica - 9. Dano - 9.1 Aborto - 9.2 Operao Cirrgica Para Mudana de Sexo 9.3 A Pesquisa Mdica 10. Causalidade - 11. Concluso - Perspectivas Atuais - 12. Bibliografia. Introduo So muitas as razes que determinam a intensificao do interesse pelo estudo da…