Dano Moral Cdc

arts. 2º e 3º do CDC, a Requerente é consumidora final dos serviços fornecidos pela Requerida, que, por sua vez, comercializa a prestação de seus serviços, uma vez que viabiliza a transmissão e recebimento de dados por meio da rede mundial de informática, não restando qualquer dúvida referente à relação consumerista. Sendo assim, o diploma adequando para tratar da relação é o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais legislações aplicáveis. Nesse sentido, o CDC elenca,…

advogado sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que indica para assistência judiciária a Defensoria Pública Geral do Estado. Dos Fatos Do Direito Não restam dúvidas que o caso em tela encontra-se sob o pálio do CDC, restando clara a caracterização do fornecedor do serviço e do consumidor, razão pela qual são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, mormente os inerentes à proteção contratual e às cláusulas abusivas, haja…

Eletrnicos S/A, empresa privada estabelecida na Avenida Desembargador Amaro Martins de Almeida, n. 271, Campos dos Goytacazes/RJ e inscrita no CNPJ sob o n. 456/0001-00, pelos fatos e fundamentos que passa a expor DA COMPETNCIA Segundo o art. 101, I, do CDC estabelece competncia do foro do domiclio do autor na ao de responsabilidade do fornecedor de produtos e servios. Ainda, aplica-se tambm o art. 13 do CODJERJ para determinar a comarca para propositura do pleito. DOS FATOS O autor…

E CRIMINAL ______________ ______________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve (procuração), com escritório profissional na ______________, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ______________, com fundamentos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS O autor,…

esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc.1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPA E VENDA EFETUADO PELA INTERNET C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de B2W C__________________________ empresa com sede na Rua Henry Ford 643, Presidente Altino, Osasco, São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.776.574/0001-56, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos: DA JUSTIÇA GRATUITA

por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte; * Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) Artigo 27 – Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de

um muro. Assim incide no caso a hipótese do artigo 188, II, CC, pelo qual não é ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente. Apesar de sua conduta não ter sido considerada ilícita, Ricardo deverá reparar o dano causado ao proprietário do muro. Este é o comando previsto no artigo 929, CC. Semana 2 Gabarito 1) Como Estela estava internada em um hospital, já havia uma relação jurídica preexistente entre eles, logo, é caso de responsabilidade…

Pituba – Salvador/BA, vem, por conduto dos seus advogados infrafirmados, com escritório profissional na Av. Centenário, 2883, Ed. Victoria Center, Salas 505, CEP 40.155-151 – Salvador/Bahia, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de C&A MODAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 45.242.914/0033-84, com sede na Rua Conselheiro Junqueira Ayres, n° 165, Loja 05B, 30, 68, 74, 75, 76, 77, e 90,…

numa indústria da responsabilidade civil, com a quê não concordamos. Não há indústria sem matériaprima, de sorte que se hoje os casos judiciais envolvendo responsabilidade civil são tão numerosos é porque ainda mais numerosos são os casos de danos injustos”. (Sergio Cavalieri Filho, 2006, p.495) RESUMO LOPES FILHO, Altair Rodrigues. Responsabilidade Civil dos Sistemas de Proteção ao Crédito: enfoque doutrinário e jurisprudencial. Rio de Janeiro/RJ, 2006. A presente…

em cumprimento ao disposto no art. 39, I do CPC informa como endereço profissional a Av. Felipe Cardoso, nº 1660, Bloco B, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.520-572, propor a presente; AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS pelo rito especial da Lei 9.099/95, em face de LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.801.450/0001-83, com sede na Av. Dom Pedro I nº W-7777, Distrito Industrial, CEP: 12.091-000, Taubaté-SP, pelos motivos de…