Dano Moral Cdc

DOS FUNDAMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO: Notadamente está configurada a relação consumerista entre a Autora e a Reclamada, posto que estão presentes todos os requisitos descritos nos art. 2° e 3° do CDC, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem…

com fundamento: no Código de Defesa do Consumidor, Lei n º 8.078/90; Constituição Federal de 1988, especialmente seu art. 5º e demais dispositivos aplicáveis à espécie, apresentar AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor das empresa TVA – TELEFÔNICA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. e AJATO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (empresa de cobrança do Grupo TVA), com sede em São Paulo Capital, Av. Mofarrej, nº 1.288, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05311-001.

consumerista em nosso regime, foi promulgada a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990: o famoso Código de Defesa do Consumidor. Visto como uma forma de tentar equilibrar as relações contratuais entre fornecedor e consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) objetivava a tutela os indivíduos, a coletividade e os interesses difusos. Com normas de caráter civil, processual, criminal e administrativa, ele buscou criar como prerrogativa a fraqueza do consumidor diante do fornecedor e não…

1.1 Código de Defesa ao Consumidor, Lei 8.078/90 O Código de Defesa ao Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, foi criado em 1990, com o objetivo principal de proteger a relação de consumo, já que há grande desproporcionalidade na relação entre consumidores e fornecedores. Inovações significativas foram dispostas no código, entre elas a proteção do adquirente contra o déficit de qualidade dos produtos e serviços. Antes do Código de Defesa do Consumidor, havia o tratamento legal apenas do…

Ademais, hoje em dia, muito comum a existência de demandas em que a pessoa – natural e jurídica – pleiteia indenização quanto a danos imateriais ou morais, chegando alguns autores a apontar que vivemos sob a égide da “Indústria do Dano Moral”. Sem prejuízo de equívocos que são cometidos na esfera do Poder Judiciário, lembramos que a possibilidade de reparação moral represente uma conquista da pessoa, valorizando a sua dignidade, conceito que emergiu após as revoluções culturais e…

instrumento procuratório anexa-se aos autos, com escritório situado na Rua .............................................., onde recebe as intimações (art. 39, I, CPC), vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da ............................................, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua .........................................., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A…

Defeito. É solidária a responsabilidade entre o fornecedor do produto e o fabricante, nos termos do art. 18 do CDC A indenização por dano moral deve se arbitrada com razoabilidade. Apelação da autora provida em parte. Apelação da corré desprovida “A r. sentença de fls. 95/99 julgou procedente, em parte, o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, à autora, arbitrada em três mil reais, com correção monetária desde a data da sentença,…

5° da Constituição Federal, 186, 404 e 927 do Código Civil, 273 do Código de Processo Civil, Lei n° 8.078/90, jurisprudências, bem como pela melhor doutrina, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em detrimento de TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C sob o n° 00.597.491/0002-80, Inscrição Estadual de n° 116.645.099.118, sediada na Rua William Speeres, n° 1212,…

CDC – proteção ao consumidor – art. 1º CDC – livre iniciativa e concorrência, ambas tem que proteger o consumidor, levando em conta àquele que adquire os produtos e serviços essenciais, procurando garantir a igualdade, o equilíbrio da relação desigual entre fornecedores e consumidores, ou seja, é um direito protetivo, protege a parte mais fraca da relação de consumo, o consumidor sempre será vulnerável (art. 4º, I do CDC). A hipossuficiência diz se irá ou não inverter o ônus da prova –…

XX, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor AÇÃO CONSUMIDOR CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de EMPRESA TAL, inscrita no CNPJ sob o nº XX, com sede à Rua XX pelas razões de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS: No dia 05/04/2010, a autora comprou um refrigerador da marca XXX, modelo…