Dano Moral Cdc

Turma de Recursos - Capital Alexandre Morais da Rosa Recurso Inominado n. 0804245-55.2013.8.24.0023 Relator: Alexandre Morais da Rosa Recorrente: Serasa Experian S/A Recorrido: Marta Osmarina da Silva RECURSO INOMINADO – SERASA – CONCENTRE SCORING – BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR – ACESSO À INFORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 43 DO CDC; E, ART. 4º DA LEI 12.414/11…

_______________, residente e domiciliado em Boa Vista-RR, à Rua___ (endereço). Vem por meio de seu Advogado .... , perante Vossa Excelência impetrar, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM ANTECITAÇÃO LIMINAR DA TUTELA Com fundamentos no art. 282 CPC e CDC, em face da Empresa de telefonia ALFA, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade de São Paulo/SP, CEP…

Avenida xxxxxx, xxxxxxxxxx, Cep.: xxxxxxxxx, vem respeitosamente, por meio de suas advogadas que a esta subscreve, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS Em face de BANCO xxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº xxxxxxxx, situada xxxxxxxx, CEP: xxxxxx, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa…

empresas requeridas foram notificadas, assim como constam que, todas foram cientificadas do problema e mesmo assim nenhuma das empresas até a presente data, se manifestou a respeito para que fossem assim, facultadas as hipóteses do artigo 18, caput do CDC, conforme dispõe, cópia do termo (anexo 04) encaminhado ao Juizado Especial Cível. Diante dos fatos narrados, imperioso destacar que todas as reclamações circunscrevem a ato/fato do fabricante/assistência técnica pelo vício…

Rua XXXXX, Região Central da Capital, CEP XXXXX, por seus procuradores infra assinado, com endereço profissional na rua XXXXXX, Estado XX, CEP XXXXX, também nesta cidade, vem respeitosamente perante a esse Juízo propror AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Em face do BANCO TALENTO S.A., siatuado em XXXXXXX, nº XXX, CEP XXXX, Brasilia - DF, pelos fatos, fundamentos e razões de Direito: I - DOS FATOS Em dezembro de 2013, Sócrates pactuou mútuo bancário com a…

CPF , residente e domiciliado na nº 503, -SP, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (PROTESTO) C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face , empresa comercial com endereço na Rua Des. nº -SP e BANCO BRADESCO S.A, instituição bancária com sede na Cidade de Deus, 4º andar do prédio novo, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, pelas razões de fato e de direito que…

Petição Inicial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Possibilidade de incluir ainda Lucros Cessantes) RITO SUMÁRIO OU RITO ESPECIAL (JEC) ENDEREÇAMENTO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP, (FORO DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR – CDC). Ou Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP, (Procedimento Sumário). Espaços ( 12)

Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Preço. Narra que o supermercado colocou em oferta o café “torradinho”. Interessado no preçoatrativo, dirigiu-se com sua esposa ao local e colocaram no carrinho 50 pacotes do produto, num total de vinte e cinco quilos. Ao chegarem ao caixa, contudo, foram informados que só poderiamlevar cinco pacotes de cada vez. Inconformado, uma vez que na propaganda divulgada não havia qualquer referência à limitação…

serviços, como conceitua o art. 3°, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o segurado é considerado consumidor, de acordo com o art. 2° da mesma Lei. Sendo assim, a relação entre ambos é considerada relação de consumo e, portanto, regida pelo CDC e pela Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Vale ressaltar que o CDC é lei principiológica e que, quando houver discrepância entre as duas Leis,…

presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL c.c. TUTELA ANTECIPADA Em desfavor QUALIFICAÇÃO, pelas alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor. I- DOS FATOS RELATAR OS FATOS II- DO DIREITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com a ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente, após deflagrado o dano. Mesmo assim o Autor, conforme visto a…