contrato

Direito do consumidor – Aula 04

Responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor
Introdução
A matéria responsabilidade civil, ao nosso ver, é aquela que apresenta uma das maiores aplicações práticas no campo do Direito Privado. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, no seu festejado Novo Curso de Direito Civil, formulam, já no início da obra, o seguinte questionamento: “De quem é a responsabilidade?” Isso porque a frase “tão proferida no nosso cotidiano, demonstra a importância do tema”. (Novo Curso de Direito Civil. Volume III. Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 1).
Ademais, hoje em dia, muito comum a existência de demandas em que a pessoa – natural e jurídica – pleiteia indenização quanto a danos imateriais ou morais, chegando alguns autores a apontar que vivemos sob a égide da “Indústria do Dano Moral”.
Sem prejuízo de equívocos que são cometidos na esfera do Poder Judiciário, lembramos que a possibilidade de reparação moral represente uma conquista da pessoa, valorizando a sua dignidade, conceito que emergiu após as revoluções culturais e filosóficas dos últimos séculos. Quanto à valorização da pessoa humana, Luiz Edson Fachin aponta que a tendência da codificação é de “repersonalização”, colocando a pessoa natural no centro do Direito Privado. (Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. Rio de Janeiro – São Paulo: Editora Renovar, 2001). Aliás, nessa obra, o autor paranaense procura criar uma nova teoria, baseada nos direitos da personalidade, que procura assegurar à pessoa um mínimo para sua sobrevivência.
Ensina Caio Mário da Silva Pereira, em uma das suas últimas obras, que “a reparação do dano moral recebeu a benção definitiva com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. O art. 5º, alíneas V e X, refere-se por expresso a dano material ou moral, embora em referência a casos especiais, de ‘direito de resposta’ e de ‘violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas’. Não