Protocolo De Atendimento

Relator Revisora Acórdão N. : : : : Fls. _____ 6ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20130910211297APC (0020629-45.2013.8.07.0009) MORAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP OI BRASIL TELECOM CELULAR SA Desembargador JOSÉ DIVINO Desembargadora VERA ANDRIGHI 845587 EMENTA DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS. NÚMERO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O pedido de cancelamento de serviço e a contestação das faturas por meio de contato telefônico, com indicação do número de protocolo de atendimento, transfere ao fornecedor o ônus de comprovar que o cancelamento não foi solicitado e que a cobrança é devida. II. A cobrança indevida e a consequente inclusão do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito lesionam sua honra objetiva, configurando dano moral. III. O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observandose as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV. Deu-se provimento ao recurso. Código de Verificação :2015ACOTZV5PAHRR5IFBXY6KKFA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ DIVINO 1 Fls. _____ Apelação 20130910211297APC ACÓRDÃO…

assinado, via de quem receberá as intimações de praxe, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do _______________, sendo a inscrição estadual sob o n°. _________ e solidariamente _______________ sediada à Rua _________ CEP.: _____, inscrita do CNPJ/MF: _________, sendo a inscrição estadual sob o n°. _______e a inscrição municipal sob o n°. __________- , pelas razões de fato e direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE…

presente: AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS Em face de BLA CELULAR S.A, inscrita no CNPJ n. 99999999999, localizada na .................., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1. SÍNTESE DOS FATOS O Reclamante é cliente da reclamada BLA CELULAR S.A. há muitos anos, e possui a linha de telefone celular de nº (xx) 9099-9999. Ocorre que, a fim de esclarecer os valores cobrados em suas faturas e cancelar os serviços inutilizados, o Autor na data de 20 de…

administrativo, portador da cédula de identidade RG nº 08.667.130-85 SSP/BA, inscrito no CPF do MF sob o nº 943.665.195-34, residente e domiciliado Avenida Paramirim, nº 2578, Bairro Brasil, CEP: 45051-145 Vitória da Conquista – BA vem por seus Advogados infrafirmados, procuração anexa, com endereço profissional na Rua Siqueira Campos, nº. 166,1º andar, sala 102, Bairro Centro, em Vitória da Conquista - BA, local onde receberão todas as intimações, à presença de Vossa Excelência, propor:…

Centro, Edf. Teixeira, Salas 1/2, Aracaju/SE, onde receberão intimações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de TNL PCS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.164.616/0009-06, com sede à Rua Lagarto, nº 1176, Centro - Aracaju/SE, CEP: 49.010-390, pelas seguintes razões de fato e direito adiante delineados: …

suas advogadas subscritoras (mandatos anexos), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da SKY Brasil Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 72820822002769, I. E. 623.096.082.110, situada na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 1000 – Residencial 03, Tamboré – Santana do Parnaíba – SP CEP 06543-900, São Paulo, Tel: 4004-1028, pelos fatos, motivos e…

propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA inaldita altera parte contra OI – TNL PCS S.A., CNPJ 04.164.616/0001-59, situada na Rua Jangadeiros 48, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.420-010, na pessoa de seu representante legal, aduzindo para tanto os seguintes fatos e fundamentos jurídicos. DAS RAZÕES FÁTICAS xxxxxxxx DAS RAZÕES JURIDICAS – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Incontestavelmente houve falha na…

Segue anexa guia do recolhimento das custas e do preparo. Nestes termos, pede deferimento. ..., 30 de julho de 2014. ... OAB/... Endereço: Rua Afonso Pena, n° 341, Centro – Vilhena/RO Telefone: (69) 3322 2206 RECURSO INOMINADO Recorrente: ... Advogada: ... Recorrido: ... Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de ... Processo n° ... RAZÕES DO RECORRENTE, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O presente…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ xxxxxxxxxxxxxxxxx, casado, xxxxxxxxxxx, inscrito na carteira de identidade sob nº xxxxxxxxxxxxx DETRAN/RJ, residente inscrita e no CPF domiciliado sob nº xxxxxxxxxxxxxxx, na Rua lalalalala, 020202, Laranjeiras – Rio de Janeiro – RJ, CEP: xxxxxxxx vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA…

|informativo com o intuito de orientá-los sobre seus direitos. A seguir, respostas básicas a | | |questões relativas às principais ocorrências. | ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VÔO Como obter a confirmação do vôo, com seu respectivo horário e local de embarque? Contate a empresa aérea ou consulte o site da Infraero (www.infraero.gov.br). Recorra sempre a mais do que um…