AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________
Fulana de tal, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do RG nº, inscrita no CPF sob o nº e Maria de tal, brasileira, solteira, dentista, portadora do RG n°, inscrita no CPF n°, residentes e domiciliadas na Rua,
CEP: vêm, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas subscritoras (mandatos anexos), propor a presente AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA
INDEVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA
ANTECIPADA em face da SKY Brasil Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 72820822002769, I. E. 623.096.082.110, situada na Av.
Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 1000 – Residencial 03, Tamboré –
Santana do Parnaíba – SP CEP 06543-900, São Paulo, Tel: 4004-1028, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos:
1) DOS FATOS
Em meados de agosto de 2013, a requerente Fulana de Tal adquiriu junto à requerida, através de contrato de adesão, um pacote de serviços de fornecimento de sinais de recepção de TV via satélite denominado
"New Sky Light 2013".
Ocorre que, descontente com o serviço prestado pela requerida, uma vez que o serviço sempre apresentou muitas falhas, como por exemplo,
“perda no sinal”, resolveu cancelar a assinatura, entrando em contato com a ré no início de dezembro de 2014.
No momento da rescisão contratual, ficou acordado que a empresa requerida enviaria em até 30 dias algum técnico para retirar a antena e o “modem”, sendo que o sinal da assinatura foi retirado IMEDIATAMENTE, ou seja, assim que o cancelamento foi feito por telefone os canais não estavam mais disponíveis.
Apenas alguns dias após o cancelamento do referido plano, a requerida enviou correspondências, conforme documentos anexos, bem como fez ligações e enviou mensagens de texto para o celular das autoras oferecendo uma "promoção" para que fosse reativada a assinatura "Sky",