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JULGADOS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SELECIONADOS E COMENTADOS POR FLÁVIO TARTUCE. Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos que o cidadão sofre no dia-a-dia, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da experiência e eqüidade, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Quanto ao tema, inclusive, foi aprovado enunciado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho Superior da Justiça Federal. A título de exemplo, interessante transcrever alguns julgados em que foi afastada pretensão indenizatória: “CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A inadimplência do contrato se resolve em perdas e danos, sem que o aborrecimento que daí resulte à parte pontual caracterize dano moral. Agravo regimental não provido”. (Superior Tribunal de Justiça, ACÓRDÃO: AGA 303129/GO (200000382191), 389372 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DATA DA DECISÃO: 29/03/2001, ORGÃO JULGADOR: - TERCEIRA TURMA, RELATOR: MINISTRO ARI PARGENDLER, FONTE: DJ DATA: 28/05/2001 PG: 00199) “INDENIZATÓRIA - Dano moral - Programas de televisão - Alusão aos policiais envolvidos no episódio da "Favela Naval", em Diadema-SP - Entendimento de inexistência de ofensa dirigida a qualquer membro da Polícia Militar do Estado de São Paulo ou, especialmente, a policial militar lotado em Diadema-SP - Impossibilidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA – MG MARIA APARECIDA VIEIRA, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o nº 413.102.846-87 e no RG nº 6.973.399, residente e domiciliada na Rua Doutor Adelson Barros, nº 27, Bairro Jardim Sion, CEP 37.048-220, na cidade de Varginha – MG, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, com escritório profissional situado na Avenida Rio Branco, 417, sala 504, Bairro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA DA CÍVEL DO CONSUMIDOR DE BANGU DA COMARDA DA CAPITAL-RJ. PROCESSO Nº .......... LUIZ JOAQUIM DE ALMEIDA PEDROSA, brasileiro, casado, militar da reserva da Aeronáutica, identidade n° 1474, CPF N° 019885496-04, residente na Avenida Carlos Pontes, n°599, casa 23,Jardim Sulacap, Rio de janeiro-RJ , por seu advogado constituído nos termos do incluso instrumento mandato __ e ao final assinado, com Núcleo de Assintência Jurídica…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, bombeiro hidráulico, portador do R.G sob nº 9902400676 SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob nº 922.345.503-00, residente e domiciliado na rua Q E, 150, Presidente Kenned, CEP: 60357-240, desta capital, por intermédio de seu advogado e estagiário, que abaixo subscrevem, por meio de instrumento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …..... Processo nº xxxxxx, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Carteira da identidade sob o número …................., inscrito no CPF sob o nº …............, residente e domiciliado na Rua ….........., advogando em causa própria, vem mui respeitosamente perante V.Excia para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art.…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE 1 (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e REQUERENTE 2, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA .........ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM BRONSIBEL RIBEIRO DE SENA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua X, n° 0001 e CAFIASPIRINA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, residente e domiciliada na rua X, n° 0001, neste ato devidamente representado por seu advogado, instrumento de mandato anexo,…

documentos). - O art. 1694, paragrafo primeiro do Código Civil prevê a observância do binômio “necessidade x possibilidade” para a fixação do quantum a ser pago, razão pela qual deve ser observado que Tomas é um próspero empresário e Moema está desempregada. 6. Fundamentos Legais - Arts. 1º. a 6º. da Lei 11.804/08 - Arts. 1º. e 2º. da Lei 5.478/68 - Art. 1.694, parágrafo 1º. do Código Civil - Art. 100, inciso II, do Código de ProcesDIREITO CONSTITUCIONAL…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ______________ Nome, qualificação, vem, por sua procuradora subscrevente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Constituição Federal, Lei nº 8.078/90 e na Legislação Civil, propor Ação de Reparação de Danos Morais c/c Indenização por Danos Materias, em face de nome e qualificação, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, domiciliada na, representada por seu advogado, OAB nº, (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil e Lei nº 9.099/95 apresentar a presente AÇÃO DE…