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JULGADOS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SELECIONADOS E COMENTADOS POR FLÁVIO TARTUCE.
Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos que o cidadão sofre no dia-a-dia, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da experiência e eqüidade, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Quanto ao tema, inclusive, foi aprovado enunciado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho Superior da Justiça Federal. A título de exemplo, interessante transcrever alguns julgados em que foi afastada pretensão indenizatória:
“CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A inadimplência do contrato se resolve em perdas e danos, sem que o aborrecimento que daí resulte à parte pontual caracterize dano moral. Agravo regimental não provido”. (Superior Tribunal de Justiça, ACÓRDÃO: AGA 303129/GO (200000382191), 389372 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DATA DA DECISÃO: 29/03/2001, ORGÃO JULGADOR: - TERCEIRA TURMA, RELATOR: MINISTRO ARI PARGENDLER, FONTE: DJ DATA: 28/05/2001 PG: 00199)
“INDENIZATÓRIA - Dano moral - Programas de televisão - Alusão aos policiais envolvidos no episódio da "Favela Naval", em Diadema-SP - Entendimento de inexistência de ofensa dirigida a qualquer membro da Polícia Militar do Estado de São Paulo ou, especialmente, a policial militar lotado em Diadema-SP - Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida - Extinção do feito, com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil - Pedido, juridicamente, possível - Análise do mérito que deve ser precedida de resposta da ré - Recurso provido”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n. 89.004-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Zélia Maria Antunes Alves - 14.02.00 - V. U.)
“DANOS MORAIS - Programa radiofônico - Inexistência de abuso do direito de informar e criticar - Não constitui dano