leitura multidisciplinar como pilar para a integração do conhecimento holistico da educação fundamentaI I

15 HORAS/AULAS PROFESSORA: ANA CECILIA CARVALHO SOUSA MORAIS AÇAO PENAL (SENTENÇA) GILVANA COSTA ROCHA PAULA CAXIAS – MA JUNHO -2014 AÇÃO PENAL PENAL E PROCESSO PENAL. DEMONSTRADA OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS.CRIME DO ART. 95, ALÍNEA “D”, DA LEI Nº 8.212/91.CRIME OMISSIVO PRÓPRIO QUE SE CONFIGURA COM A MERA ABSTENÇÃO AO DEVER LEGAL DO RECOLHIMENTO. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. O legislador tem tratado como crime a conduta de não repassar aos cofres públicos a contribuição social recolhida dos empregados, tipificada, até então, como apropriação indébita. Em 14 de julho de 2000, com a promulgação da Lei 9.983, que o legislador se encarregou de acrescentar o delito de apropriação indébita previdenciária ao artigo 168-A do Código Penal. A partir de então, adquiriu grande força no meio acadêmico à discussão acerca da natureza jurídica do delito de apropriação indébita previdenciária. A doutrina majoritária vinha entendendo ser o delito de apropriação indébita previdenciária um crime omissivo próprio e formal, de modo que sua consumação não pressupõe um resultado naturalístico, mas tão somente a omissão em deixar de repassar à Previdência Social as contribuições arrecadadas, não sendo, pois, exigida a efetiva apropriação dos valores recolhidos, com inversão da posse, e consequente ocorrência de dano à Previdência Social. Quanto ao entendimento…

INTEGRADAS DE ARIQUEMES JANE DINA FONTOURA DO NASCIMENTO MÁGDA FONTOURA DO NASCIMENTO O PROFISSIONAL CONTÁBIL E A APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT E § 1°, INCISO I, DO ART. 168–A DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARIQUEMES 2008 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Jane Dina Fontoura do Nascimento Magda Fontoura do Nascimento O PROFISSIONAL CONTÁBIL E A APROPRIAÇÃO INDÉBITA…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA Art. 168 I – EMENTA DA AULA 1. FIGURAS TÍPICAS 1 – Forma simples(caput): 1R a 4R + multa 2 – Forma Privilegiada (art. 170): - Criminoso primário - Pequeno valor a coisa apropriada 3 - Majorantes (§1º) : + 1/3 - Depósito necessário - Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial. - Em razão de ofício, emprego ou profissão. 2. OBJETOS DO DEITO 3. TIPO OBJETIVO OBSERVAÇÃO: É imprescincível…

Dano (artigo 163 do CP) “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo egoístico ou com…

universalidade de bens que o homem deixa ao morrer para que outro ou outros o sucedam, que enquanto nesta condição permanecer pode pertencer a mais de uma pessoa. Sociedade  reunião de duas ou mais pessoas que, mediante contrato, se obrigam a combinar seus esforços ou bens para a consecução de fim comum. Nesses três casos o direito de um é limitado pelo direito do outro/outros, quando você subtrai coisa comum exclui o direito alheio sobre a coisa. Sujeitos É crime próprio quanto ao…

reclamada de alterar os fatos. Equivoca-se a ré, alegando a apropriação indébita por parte do reclamante, produto descartado no lixo pelo cliente, a reclamada age a todo o momento em sua contestação como se o objeto lhe pertencesse, e com isso o reclamante estava se apropriando de um objeto da loja. IMPUGNA-SE. APROPRIAÇÃO INDEBITA é apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem posse ou a detenção, artigo 168 do Código Penal, para que preexista a apropriação a coisa ou o objeto deve…

FACULDADE DE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TRABALHO SOBRE DANOS, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO ANICUNS 2014 Evander Teodoro de Campos Washinton Avelino Leite TRABALHO SOBRE DANOS, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO ANICUNS 2014 CRIME DE DANO A maioria dos crimes ou delitos possui uma característica em comum, ou…

patrimônio, é correto afirmar que: A) O estelionato não admite a figura privilegiada do delito B) A pena, na extorsão, pode ser aumentada até dois terços se praticada por duas ou mais pessoas C) O chamado “furto de uso”, se aceito, não constituiria crime por falta de tipicidade D) Há latrocínio tentado no caso de homicídio consumado e subtração tentada, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. E) O emprego de arma de brinquedo qualifica o roubo, de…

para que o problema fosse resolvido de outra forma. No entanto prosseguiram as ameaças e o Requerido, agora com o propósito de arrancar do Autor uma confissão de apropriação indébita de .... ou .... notas fiscais emitidas contra a empresa .... Todos os gestos e as palavras de ameça e de agressão moral,tinham o militante concurso do pretenso policial. Apesar de reagir com palavras e argumentos sensatos contra aquela malsinada imputação, o Autor foi submetido a um processo de…

extorsão. b) Ação penal do crime previsto no artigo 163, caput e parágrafo único é pública incondicionada. c) o agente que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional responde pelo crime de apropriação indébita (art. 168, CP). d) quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente,…