Dano Moral Apropriação Indébita

reversão do pedido de demissão, horas extras, diferenças de FGTS, dano moral, entrega do PPP, dentre outros pedidos, os quais foram julgados parcialmente procedentes. O D. Juízo “a quo” julgou improcedentes os pedidos em face de XXXXX e procedentes em parte em face das embargantes, reconhecendo o grupo econômico, horas extras e reflexos, títulos do período sem registro, danos morais, verbas rescisórias, retificação em CTPS, dano moral, reversão do pedido de demissão. As partes…

Anexo III – Referente ao módulo III – Direito de Personalidade A C Ó R D Ã O 7ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores imateriais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos em

foi na cabeça para matar? Ou poderia ter sido em outro lugar apenas para parar ou assustar o sujeito? DA PERICLUTAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Art. 130 e art. 131. Há os crimes de dano (não o caso especifico) e os crimes de perigo, o primeiro se verifica quando o objetivo jurídico sofre alguma perda, quando é alvo de dano. Já os crimes de perigo são aqueles que não afetam materialmente o objeto tutelado, só há um risco de ofensa a esse objeto. ART. 130 – Perigo de contágio venéreo. A…

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. 1.1 ESPÉCIES DE PECULATO PREVISTOS NO CP - Peculato apropriação (1ª parte do caput); - Peculato desvio (2ª parte do caput); - Peculato furto (§ 1°); - Peculato culposo (§2°) 1.2 PECULATO APROPRIAÇÃO – CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS a) Conduta objetiva: Apropriar-se o funcionário

dura mais de quinze dias. IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; V - se o crime é praticado com fins libidinosos. § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Informações rápidas: • O consentimento da vítima, se válido, exclui o crime (regra). • Cárcere privado: pressupõe confinamento, clausura; Sequestro: limites espaciais mais amplos. Ambos…

AULA 2 – 09/08/12 O PECULATO ____________________________________________________________________________________ 1 INTRODUÇÃO Peculato pode ser doloso ou culposo (art. 312, § 2º). O primeiro é gênero de quatro espécies: o 1 peculato-apropriação (art. 312, caput, 1ª parte) , o peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte), o peculato2 furto (art. 312, § 1º) e o peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato) (art. 313) . Note que, as duas modalidades de peculato…

com sua conduta, muitas vezes, fim obscuro e imoral, demonstrando nefasta ineficiência do seu serviço. Cuida-se de forma qualificada de desvio de poder, realizando o servidor desejo pessoal ou de terceiro – interesse particular –, gerando dano ou perigo de dano para a ordem administrativa. Doutrina Manzini que o objeto genérico da tutela penal dos crimes contra a administração em geral “é o interesse público concernente ao normal funcionamento e ao prestígio da Administração Pública…

vendido, sob pena de ter o alienante que entregar a parte que falta do ajustado, rescindir o contrato ou ter o abatimento do valor pago ou a se pagar, contando ainda com a possibilidade de pedir, em qualquer destas hipóteses, indenização por perdas e danos. PROCESSO: 1.0056.05.091637-0/001(1) RELATOR: ELPÍDIO DONIZETTI EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DE REGISTRO - ARRENDAMENTO RURAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - AUSÊNCIA DE…

do CPC, indica como endereço comercial a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – Rio de Janeiro/RJ, vem mui respeitosamente a presença de V. Exª, ingressar com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE PERDAS E DANOS Em face de JB ADMINISTRADORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04742308/0001-63, estabelecido na Avenida Rio Branco nº 156 GRUPOS 805/808,834,836, 901 E 902, Centro –Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20040-003, pelos fatos e fundamentos a…

121º,§1º; - Quando se mata um chefão, alguém de importante valor social. Causa diminuição de pena 1/6 à1/3 X Art.65º, III, “a” e “b” (atenuantes genéricas). 1. Valor Social – Interesse coletivo. Ex: Matar traficante da área. 2. Valor Moral – Interesse particular. Ex: Matar estuprador da filha. *Dominio de violenta emoção X Art.65º, III, “c”( influencia logo em seguida). • Homicidio Qualificado – Art.121º, §2º; • Homicidio Culposo – Art.121º,§3º e 4º X Lei…