Anexo III APP M Dulo III Direito De Personalidade

Anexo III – Referente ao módulo III – Direito de Personalidade A C Ó R D Ã O 7ª TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores imateriais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos em que há patente ofensa a direitos personalíssimos do trabalhador, no curso da relação empregatícia ou dela decorrente. No caso, o Tribunal Regional deixa claro que a reclamada expôs o autor à situação vexatória e humilhante no ambiente de trabalho. Tal situação viola direito da personalidade do obreiro e enseja o pagamento de danos morais.
Agravo de instrumento desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nºTST-AIRR-449-62.2010.5.04.0812, em que é Agravante FF STAEVIE COMBUSTÍVEIS LTDA. e Agravado SÉRGIO LUIZ SILVEIRA COSTA.
O 4º Tribunal Regional do Trabalho, na decisão singular proferida, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, com fundamento na Súmula nº 296 do TST e no art.896 c, da CLT.
A reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que o recurso de revista revela-se admissível por violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial.
Não foram ofertadas contraminuta nem contrarrazões.
Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
V O T O 1 - CONHECIMENTO
Conheço do agravo de instrumento, porque configurados os pressupostos legais de admissibilidade.
2 - MÉRITO
2.1 - NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA
A agravante alega que a decisão prolatada pelo Presidente Judicial do 4º Tribunal Regional incorreu em ofensa ao art. 5º, LV,