Dano Moral Apropriação Indébita

DA USURPAÇÃO e do dano Alteração de limites Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais

Caso I – Inquérito Policial. Apropriação Indébita. Profa. Caroline Pontes “ANTÔNIO outorgou poderes para GETÚLIO promover ação de indenização por dano moral e material em desfavor do Estado do Ceará, que culminou com sentença de procedência”. Transitada em julgado a sentença, esta foi executada e resultou na expedição de precatório em favor ANTÔNIO. Em 22.04.2010, GETÚLIO, na qualidade de advogado de ANTÔNIO, recebeu alvará expedido em seu nome pela Presidência do TJCE, que o…

4 filmes e os leva para casa. Passado o período de locação, Baco decide devolver somente 3 filmes e retém um deles com a intenção de ficar definitivamente com o filme de propriedade da locadora. Essa conduta de Baco configura o crime de a) apropriação indébita. b) furto. c) roubo. d) receptação. e) peculato. Questão 6) FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia Vitorina, ex-funcionária da empresa de fornecimento de energia elétrica, vestindo um uniforme antigo, foi até a casa de…

patrimônio, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta. * a) O cometimento do crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social enseja redução de pena, enquanto que o seu cometimento por motivo de relevante valor moral, não possui qualquer consequência jurídica. * b) Uma paciente, em estado puerperal, logo após o parto, sufoca seu próprio filho, em coautoria com a enfermeira do hospital, ocasionando-lhe a morte; considerando que a enfermeira não era…

Caso I – Inquérito Policial. Apropriação Indébita. Profa. Caroline Pontes “ANTÔNIO outorgou poderes para GETÚLIO promover ação de indenização por dano moral e material em desfavor do Estado do Ceará, que culminou com sentença de procedência”. Transitada em julgado a sentença, esta foi executada e resultou na expedição de precatório em favor ANTÔNIO. Em 22.04.2010, GETÚLIO, na qualidade de advogado de ANTÔNIO, recebeu alvará expedido em seu nome pela Presidência do TJCE, que o…

lançados na conta corrente do Autor em decorrência de dívida existente perante cartão de crédito de sua titularidade. De acordo com o que foi cabalmente comprovado, a apropriação integral de seu salário, sem nenhuma autorização pessoal ou legal, constitui fato ilícito, devendo ter sua continuidade obstada, sob pena de causar ainda mais danos ao Autor. Desta feita, pugna o Autor pela condenação dos Réus a não realizarem qualquer tipo de saque irregular em sua conta corrente,…

produzirem a morte, mas, gerarem lesões corporais de natureza grave (Cezar Roberto Bitencourt denomina essa situação de tentativa qualificada). 1.5 – Classificação doutrinária – trata-se de crime comum, comissivo, excepcionalmente omissivo (auxílio), de dano, material, instantâneo, doloso, de conteúdo variado e plurissubisistente (se perfaz por meio de vários atos – é preciso a morte ou lesões corporais graves). 1.6 – “Pacto de morte” – verifica-se o pacto de morte quando duas pessoas…

do condomínio, ocupação de vaga de garagem imprópria, entre outros. É nas horas da “cabeça quente” que pode vir à tona uma palavra indevida. Outro ponto é que, em geral, as ações de difamação e calúnia são acompanhas de “danos morais” também. Saiba mais sobre Danos Morais Dicas Caso o síndico esteja sofrendo esse tipo de situação, ele deve, como qualquer outro condômino, dar queixa na delegacia. Um cuidado a mais para ser tomado: caluniar ou difamar mortos também pode…

repasse a autarquia previdenciária. Sobre o pleito em tela, colacionamos os seguintes julgados: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIOS. O não recolhimento das contribuições previdenciárias, cuja responsabilidade é do empregador, além de configurar crime de apropriação indébita previdenciária, enseja indenização por danos materiais e morais, quando ausência dos recolhimento previdenciários impossibilita o trabalhador de obter benefícios de…

acusado foi condenado à uma pena de 07 anos e 11 meses de reclusão, no regime inicialmente fechando, justificando o Juiz de 1ª grau que a gravidade do crime não permite que o sentenciando fique solto. para ficar caracterizada a apropriação indébita, era preciso que o Ministério Público tivesse provado que realmente houve a retenção de parte do salário bruto, a título de parcela devida ao INSS, quando a empresa possuía numerário disponível para repasse ao órgão”. Art. 168-A…