Cânones Hermenêuticos

sejam: a de cânone hermenêutico-integrativo do contrato, a de norma de criação de deveres jurídicos e a de norma de limitação ao exercício de direitos subjetivos, funções estas que serão objeto de investigação no tópico seguinte23. 3.2 As funções da boa-fé objetiva e seus reflexos no direito obrigacional Como já se salientou, anteriormente, o princípio da boa-fé objetiva possui 3 (três) funções técnicas que lhe são tradicionalmente imputadas, quais sejam a de cânone…

situação in concreto. Assim,, um juízo singular deve fundar-se no conjunto de todas as razoes pertinente, com vistas a uma interpretação completa da situação. 22 - Por que razão a hermenêutica jurídica (interpretação judicial) não se deixa reduzir aos cânones do método causal explicativo? O processo de aplicação e interpretação das leis corresponde a uma situação hermenêutica em que se busca compreensão total do fenômeno que requer solução. Procura-se por meio da interpretação, um…

tempo o Direito por excelência, não existir antinomias era regra para os interpretes, pelo menos o Direito romano foi o Direito vigente. A finalidade das interpretações era de eliminar as antinomias , se alguma aparecesse, recorriam para os meios hermenêuticos. Se verifica três casos, se definirmos como normas incompatíveis, as que não podem ser verdadeiras, que são: Entre uma norma que ordena fazer algo e uma norma que proíbe faze-lo; Entre uma norma que ordena fazer e uma que permite…

por influência da ação do legislador complementar, cabível, nos termos do art. 146, III, b, da CF/88. É preciso observar o cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico, em que o simples texto de lei, veiculado por um solitário dispositivo, não tem o condão de expressar a real norma jurídica. Para tanto, mister a conjugação de demais textos legislativos. Tal cânone foi sobejamente delineado por Becker,9 verbis: A lei considerada em si mesma, como um ser isolado, não existe como…

na construção da verdade hermenêutica? R.: O dialogo serve principalmente para caracterizar o filosofar hermeneuticamente e a comunidade de investigação enquanto espaço idealizado para a aula de educação para o pensar. Pelo processo dialógico hermenêutico aprendemos que não existe uma única forma de acesso a verdade e conhecimento. Construímos e reconstruímos conceitos pela compreensão de mundo que brota da linguagem no encontro com o outro. A comunidade de investigação no fazer…

democracia e seus princípios que condicionam o direito. Com este caminho, em passo cintado com o projeto científico kelseniano, será possível iluminar as decisões judiciais, para a observãncia das tendências político-sociais, sintonizados com os “cânones” 8 jurídicos, expressos através de institutos ativos que permitam ventilar tais decisões com a mais atualizada percepção de justiça política 9; na tentativa de entender os desdobramentos desta tensão entre “potencia…

proclamadas pela ordem constitucional. Além disso, sendo a possibilidade de colisão da liberdade de expressão e da garantia da comunicação social com direitos de terceiros ou com outros valores de hierarquia constitucional, é plausível invocar os cânones hermenêuticos da unidade hierárquico-normativa (todas as normas constitucionais têm igual dignidade), da concordância prática ou da harmonização (como não há hierarquia entre os bens protegidos pela constituição, a colisão será superada…

situação in concreto. Assim,, um juízo singular deve fundar-se no conjunto de todas as razoes pertinente, com vistas a uma interpretação completa da situação. 22 - Por que razão a hermenêutica jurídica (interpretação judicial) não se deixa reduzir aos cânones do método causal explicativo? O processo de aplicação e interpretação das leis corresponde a uma situação hermenêutica em que se busca compreensão total do fenômeno que requer solução. Procura-se por meio da interpretação, um…

abrangem também os praticados pelos agentes estatais no período da ditadura. Almeja ainda entender sobre qual pano de fundo a Lei foi construída, seus efeitos para a comunidade bem como considerar as possibilidades de interpretações do ponto de vista hermenêutico. PALAVRAS-CHAVE: Lei de anistia. ADPF 153. Vontade do legislador. Vontade da lei. Introdução Desde o governo de Juscelino Kubitschek os militares já ensaiavam tentativas de golpe, mas foi só em 1964 que finalmente…

pela coercibili¬dade das normas. Destacando a missão do exegeta, diz Caio Mário da Silva Pereira que “só o esforço hermenêutico pode dar vida ao nosso Código Comercial, publicado em 1850, diante da complexida¬de da vida mercantil de nossos dias; só pela atualização do trabalho do intérprete é possível conceber-se o vigor do Código de Napoleão, que vem de 1804, ou a sobrevivência dos cânones da Constituição americana, que é de 1787”. Aqui abro um parênteses para registrar o meu…