Cânones Hermenêuticos

coercibilidade das normas. Destacando a missão do exegeta, diz Caio Mário da Silva Pereira que “só o esforço hermenêutico pode dar vida ao nosso Código Comercial, publicado em 1850, diante da complexidade da vida mercantil de nossos dias; só pela atualização do trabalho do intérprete é possível conceber-se o vigor do Código de Napoleão, que vem de 1804, ou a sobrevivência dos cânones da Constituição americana, que é de 1787”.4 4 Instituições de Direito Civil, Forense, 1991, vol. 1, p.

aplicação da norma. Portanto em nosso ordenamento a boa-fé objetiva é analisada ex vi, como trata o artigo 113 do Código Civil Brasileiro: "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração." Deve o hermenêutico do caso concreto se ater as questões de ética, moralidade e razoabilidade no momento da aplicação do direito, de forma a garantir o princípio da boa-fé e através dele o bem comum. b) Função Normatizadora de Deveres Anexos…

constitucionais da atualidade, cuja compreensão facilitará o acesso aos temas e problemas com que se defronta a moderna teoria do direito constitucional, permitindo-nos, afinal, 13 14 Op. cit., pág. 12. Sobre o conceito, alcance, finalidade e valor hermenêutico da fórmula política, cf. Raúl Canosa Usera. Interpretación Constitucional y Fórmula Política. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales,1988; sobre a idéia de realização constitucional, cf. Gomes Canotilho. Direito…

ser decidido. 15. É no ir e vir entre o sistema e o caso, orientado pelos (pré)conceitos, que o interprete alcança a compreensão do problema a ser decidido[16], determinando o sentido normativo da Constituição. Portanto, através desse processo hermenêutico de compreensão do problema jurídico-constitucional, a partir da própria Constituição e do caso concreto, que se busca o sentido do Direito, desempenhando a Dogmática relevante papel na construção da solução jurídico-constitucional. …

inafastável valor teórico 13/3/2014 08:34 O dano pelo mau procedimento - Jus Navigandi 2 de 16 http://jus.com.br/imprimir/17272/o-dano-pelo-mau-procedimento enquanto doutrina que visa adaptar este ramo do Direito aos recentes cânones hermenêuticos e principiológicos introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tais como a dignidade humana – enquanto fundamento da República -, a solidariedade social – enquanto objetivo da República…

discurso prático. In obstante, como a certeza sobre os fatos que compõem a argumentação empírica dificilmente é obtida de modo absoluto, faz-se sempre presente a regra da presunção racional. As regras da interpretação são precisamente os cânones hermenêuticos, que se apresentam sob diversas formas de argumento, proporcionando as interpretações gramatical (semântica), autêntica (genética), teleológica, histórica, comparada e sistemática. Assim, a hermenêutica jurídica contribui…

os chamados deveres anexos e, 2) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos. Vale ressaltar que a essas duas funções elencadas por Cláudia Lima Marques, Judith Martins-Costa junta uma outra, a de cânone hermenêutico-integrativo.[6] Os deveres conexos nascem com o contrato na medida em que este se consubstancia em fonte de eventuais conflitos, os quais são evitados se a atuação dos contratantes estiver amparada pela boa-fé em suas relações,…

Direito, proveniente do "espírito do povo" e afirmava que qualquer legislação deveria serde acordo com os costumes vigentes. Savigny admitia as interpretações gramatical, lógica, sistemática e histórica. Sua maior pretensão seria introduzir o método hermenêutico na dogmática jurídica, elevando o direito para qualidade de ciência. A atual hermenêutica, tem sido em grande parte influenciada nos pensamentos de Heidegger e Gadamer, apesar de utilizarmos as técnica e princípios clássicos de…

qual seja, a instrumentalização da vida pela proteção dos direitos deferidos aos cidadãos e a todos aqueles que se encontrem em território nacional. Aplicar a norma jurídica nos termos do que aqui postulamos ser o direito alternativo é dar trato hermenêutico que advém do próprio ordenamento positivo e que encontra azo no próprio fim a que se destina o direito. Muito interessantes são as ponderações tecidas pelo Excelentíssimo juiz do Tribunal Federal da 1ª Região, Dr. Eustáquio…

efetua-se em condições sociais historicamente caracterizadas, produtoras de determinados “usos” lingüísticos...]; dimensões teorético-constitucionais (historicismo e atualismo). Os métodos de interpretação, segundo CANOTILHO, são: - o jurídico ou hermenêutico clássico [parte da consideração de que a constituição é, para todos os efeitos, uma lei, (...) cujos métodos de interpretação são o filológico ou gramatical, lógico, histórico, teleológico e genético], - o tópico-problemático…