Recurso medida cautelar

de uma vez por todas, mas em certa medida são ‘abertos’, ‘móveis’, e, mais precisamente, esses princípios podem, justamente por esse motivo, entrar facilmente em colisão entre si, porque sua amplitude não está de antemão fixada”. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Trad. de José Lamego. 3.ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 515). A restrição, entretanto, de direitos fundamentais exige a observância de relação prática. Deve, necessariamente, estar atrelada a um caso concreto onde se perceba o conflito entre direitos e interesses previstos constitucionalmente. Justifica-se este posicionamento pela necessidade de se impedir a diminuição da importância do conteúdo de tais preceitos. Na precisa lição de J. J. Canotinho e Vital Moreira: Este entendimento constitucional das restrições aos direitos fundamentais impede o esvaziamento destes pela introdução de restrições apócrifas, nomeadamente a título de ‘limites imanentes’, que funcionariam como alavanca de compressão de direitos fundamentais fora dos casos constitucionalmente autorizados e que permitiriam trazer à colação, como fundamento da restrição, valores extraconstitucionais ou valores de tal vaguidade e fluidez (paz social, ordem pública, interesse nacional, etc.), que não podem satisfazer as exigências do conceito de ‘interesses constitucionalmente protegidos’, com a densidade bastante para legitimarem a restrição de direitos fundamentais. (CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital.…

trabalho tem por finalidade se tornar mais uma fonte para possíveis discussões acerca da proteção ambiental, demonstrando uma ligação entre os direitos humanos (coletivos) e a perenidade do meio ambiente. Não se vai de encontro ao desenvolvimento econômico e social, se busca apenas que este desenvolvimento seja feito de forma responsável e sustentável. REFERÊNCIAS ACESSO à Informação Pública: Ministério do Meio Ambiente. Convensão sobre Diversidade Biológica. Decreto…

DIREITO AMBIENTAL -Art. 225, CF/88. Ramo do Direito Público. -Conceitos: Luíz Paulo Sirvinskas: O direito Ambiental é a ciência política que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida do planeta. J.J. Canotinho: para Canotilho, o Direito Ambiental é um espaço de dialogo, que surge entre os diferentes cultores das ciências jurídicas, obrigando…

de democracia estruturado por princípios fundamentais com aplicação imediata (art.5°§ 1º CB/88). O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição federal. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional. O art. 196, 197 CF/88 “garante mediante políticas sociais e econômicas visar a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal…

ambiente; 10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm 11 Milaré, 2007, p. 142. Prova disto são as leis 4.771/1965 que instituiu o Código Florestal (recentemente revogada pela Lei 12.651/2012), e a Lei 6.938/198112 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, criada antes mesmo da promulgação da Carta Magna de 1988, e que ainda permanece em vigor. Note-se que direito ao meio…

Facticidad y validez, p.61. 7 HABERMAS, Jürgen. “Sobre a coesão interna entre Estado de Direito e democracia” In: A inclusão do outro: estudos de teoria política. Trad. George Sperber e Paulo Astor Soethe. São Paulo: Loyola, 2002, capítulo dez, p.285 et seq. 8 HABERMAS, Jürgen. A inclusão do outro, p.286. 9 Tal afirmação traz conseqüências, por exemplo, para a velha teoria francesa do poder constituinte, segundo a qual tal poder seria ilimitado juridicamente. Sobre tal questão, ver mais…

opunham ao disposto constitucional, o que foi alvo de inúmeras críticas doutrinárias. Após esta e outras Leis Complementares, os doutrinadores passaram a verificar uma exceção a não-cumulatividade, bem como notaram que este princípio constitucional merecia obediência de certos princípios, dentre eles: da legalidade tributária, da isonomia, da capacidade contributiva, dentre outros. 3.2 Da Partilha do ICMS A pretensão de não-cumulatividade do ICMS, não prevê a partilha do…

Estado limitado em suas atuações. Com o declínio do Estado liberal, notadamente após a Primeira Guerra Mundial, surgiu um novo modelo estatal. O Estado toma nova forma, assumindo novas funções. Advém o Estado social ou Estado do Bem-Estar Social ( o Wellfare State), o Estado providência, prestador de serviços, com características claramente intervencionistas, de extrema relevância para as relações socioeconômicas. O Estado, além de defensor das liberdades públicas, passa à posição de…

Constitucional. Tomo I. 2ed. Rio de Janeiro, São Paulo, Recife: Renovar. 2006. p. 398. 187 O constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho traz uma interessante classificação das Constituições quanto à sua Função, dividindo-a em :(a) Constituição –garantia – aquela que visa garantir a liberdade, limitando o poder; (b) Constituição – balanço – aquela que reflete cada estágio do compromisso socialista, ou seja, a cada novo degrau da evolução socialista, haveria um novo texto…

Considerando que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da nãodiscriminação e proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que toda pessoa pode invocar todos os direitos e liberdades proclamados nessa Declaração, sem distinção alguma, inclusive de…