Recurso medida cautelar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA

Recorrente:
Recorridos: ESTADO DE SANTA CATARINA e OUTROS

Emérito Julgador,

O Recorrente propôs a respectiva Ação Cominatória que tramita perante o Juizado Especial Cível Federal de Blumenau, autos n..........., buscando a concessão de medicamentos indispensáveis à sobrevida. Diante da necessidade a parte requereu a antecipação dos efeitos da tutela, que restou indeferida. Frente a este contexto interpõe o presente RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR, o que faz com fulcro no artigo 5º da Lei 10.259/2001.

Ante o exposto requer seja recebido e distribuído em regime de urgência o presente Recurso de Medida Cautelar, concedendo-se de forma imediata os medicamentos necessário ao tratamento enquanto tramita o presente recurso, bem como para evitar a ocorrência de dano grave e de difícil reparação, sendo ao final provido em todos os seus termos.

Nestes termos requer deferimento.

Blumenau (SC), 06 de novembro de 2013.
Advogado
OAB/SC

COLENDA TURMA RECURSAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL RELATOR

RAZÕES EM RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR
RECORRENTE:
RECORRIDOS: ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS

Emérito Julgador,

Inconformado com a r. decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada, interpõe o Recorrente o presente Recurso de Medida Cautelar visando sua reforma.

Em síntese, o Recorrente possui 64 (sessenta e quatro) anos de idade, é aposentado, percebendo pouco mais de 01 (um) salário mínimo a título de benefício previdenciário. Apresenta, além de outros problemas de saúde, asma grave, conforme atestado médico em anexo fornecido por profissional do SUS, sendo-lhe receitado o uso de diversos medicamentos, dentre os quais SERETIDE 50/250mcg e SPIRIVA 2,5mg.

Sem condições financeiras para adquiri-los buscou auxílio junto aos Poderes Públicos Municipal e Estadual, onde não logrou