Cumprimento Da Sentença

3º Bimestre FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Art. 475, “i”, CPC. * A fase de cumprimento de sentença (475, “i” e s.s.) estão atreladas às Obrigações de PAGAR, portanto os provimentos de cunho condenatório. - As obrigações de fazer ou não fazer e dar coisa certa não se aplicam esses dispositivos (461 e 461-a, respectivamente). “O ato de execução deixa de ser exclusividade do processo de execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva

Alienação judicial/Adjudicação - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença – - Alienação judicial - Arrematação - Adjudicação - Embargos do devedor - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença execucao contra a fazenda EGUNDA FEIRA - PROCESSO CIVIL - 9 SEMESTRE 18.02.13 Alienação judicial (arrematação) 1. Forma de expropriação executiva pela qual os bens penhorados são transferidos por procedimento licitatório realizado pelo juízo da

com.br www.direitohomoafetivo.com.br Foi recebido com grande resistência, e até com certa desconfiança, o fim do processo executório referente às condenações pecuniárias. A satisfação do credor migrou para dentro da própria demanda, como cumprimento da sentença.1 Além de fulminar com a classificação das ações de conhecimento, o fato é que, a partir de agora, a busca do adimplemento das obrigações impostas judicialmente não desencadeia uma nova ação. Ninguém diverge sobre a…

more fair Key words: Article 475-J of the CPC; Fine of 10%; Term; Initial Term; Debtor. 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO n.p 2 DA LEI Nº 11.232/2005: CONTEXTO E OBJETIVOS n.p 3 DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA 3.1 Artigo 475-J do Código de Processo Civil n.p 3.2 Cumprimento Espontâneo x Cumprimento Forçado: Subfases da Fase Executiva do Processo? 4 DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: n.p HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA 5 DO PRAZO PARA…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL DIEX/UCAM A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº. 11.232/2005 Por: Naíza Aparecida Godoi Passos – Minas Gerais 2006 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL DIEX/UCAM A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº. 11.232/2005 Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial

(Livro II do CPC) Cumprimento de sentença * Objetivo da aula: - Recapitulando encontro anterior: quando utilizar a ação de execução? Quando utilizar a fase de cumprimento de sentença? - Como se dá a defesa do executado, na ação de execução (Livro II)? - O que é / qual o cabimento da exceção de pré-executividade? - O que fazer quando alguém tem seus bens penhorados, mas não é parte na execução? - Quais são as principais características da fase de cumprimento de sentença? -…

Rio de Janeiro, e não propriamente de um livro com ampla (re)edição. Ademais, fora escrito na vigência do CPC de 1939. Além dele, Teresa Arruda Alvim e as obras Questões Prévias e os Limites Objetivos da Coisa Julgada e Nulidades do Processo e da Sentença e na esfera do Direito Processual Penal, Tourinho Filho. Encontram-se, ainda, alguns artigos jurídicos divulgados em revistas do gênero. Assim, mostra-se que a doutrina é pura e básica quanto ao tema, razão que motiva a busca desse…

CORREA CÍNTIA PEREIRA LOPES PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. SÃO LEOPOLDO 2015 Beatriz Helena Xavier Correa Cíntia Pereira Lopes PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares…

de Direitos Humanos Competência da Comissão (Art. 45) Uma vinculação tardia? Estado da arte Mecanismos brasileiros de implementação de sentenças Comissão de Tutela dos Direitos Humanos - Secretaria de Direitos Humanos (Decreto n. 4.433/2002) - Competências: a) "II - promover, fiscalizar e adotar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento da Convenção Interamericana de Direitos Humanos"; b) "III - acompanhar a defesa da República Federativa do Brasil nos casos de…

prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2. A prolação de sentença na ação originária revela a superveniente perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de Agravo de instrumento, manejado em face de decisão de Juiz Singular que deferiu o pedido de tutela…