Cumprimento Da Sentença

(VIGENTE): 2.1) EXECUÇÃO FORÇADA JUDICIAL ou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a qual é realizada nos próprios autos do processo de conhecimento; 2.2) Não há dois processos; 2.3) Há duas fases: 2.3.1) primeira - fase de conhecimento; 2.3.2) segunda – fase de execução. 03) OBSERVAÇÕES: 3.1) COM O FIM DO PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL, permanece a noção de EXECUÇÃO FORÇADA, que consiste no provimento judicial que impõe ao devedor o cumprimento de uma sentença ou de um título extrajudicial. …

e outra COMARCA São Paulo (proa origem: 99.086.693-8) VOTO: 1263 Cumprimento de sentença -Honorários advocatícios — Agravo de instrumento - Inexistência de solidariedade entre os réus pelas verbas de sucumbência - Divisão do débito, entre eles, na proporção de seus respectivos quinhões, relativamente a bem comum envolvido na demanda (art. 23, CPC; arts. 1315 e 1317, CC) - Termo inicial da multa em cumprimento de sentença (art. 47S-J, CPC) - devedora citada por edital e intimada…

são cabíveis. Legitimação para Execução É uma condição da ação, sua ausência é carência da ação. Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Ordinária Originária: Posição surge com o título. Seja esse título por uma sentença em um processo de conhecimento, cuja sentença, declarará o título, ou seja por um titulo extrajudicial. Art. 566, I Art. 568, I, V. Ordinária Derivada/Superveniente A posição de credor e devedor, não nasce com o título, mas sim com um ato…

em fase de cumprimento de sentença? Novamente, a cizânia vem à baila. Humberto Theodoro Junior encampa a corrente dos que entendem pela impossibilidade. Segundo o processualista mineiro "O parcelamento concebido pelo art. 745-A é um incidente típico da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, que se apresenta como uma alternativa aos embargos do executado. Figura entre os dispositivos que regulam os embargos, ação que nem sequer existe na execução de sentença.…

Executivo Judicial A Lei nº 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença ao processo civil brasileiro, que ocorre após a formação do título executivo judicial. Sua criação faz com que o processo de conhecimento tenha a continuidade através da fase de cumprimento de sentença. Antigamente, havia uma execução autônoma, hoje ela só é possível nos casos em que há um título executivo extrajudicial. O cumprimento de sentença é a fase em que o que foi estabelecido pelo juízo…

pacificação social, através da preclusão dos meios de recurso (coisa julgada formal) e da imutabilidade da sentença, protegendo-a de futura decisão contraditória (coisa julgada material). Os Romanos entendiam a coisa julgada como a pretensão deduzida em juízo depois de julgada, aceitavam a coisa julgada como um pressuposto prático, garantindo ao vencedor da demanda o bem de vida reconhecido pela sentença do juiz. Na Era Medieval já não se aceitava a coisa julgada como uma exigência de…

PROCEDIMENTAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI 11.232/2005 5. LEGITIMIDADE 6. COMPETENCIA 7. MOMENTO 8. ESPECIES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 9. CALCULO ARITMETICO E MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CALCULO 10. PROCEDIMENTO ATUAL DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 11. INEXISTENCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL 12. CONCLUSÃO 1. Introdução O presente trabalho visa expor do que se trata a liquidação de sentença no…

autos da presente Ação de Conhecimento, sob o numero em epigrafe, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, requerer que tenha inicio a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que _________________, já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença. Em processo de conhecimento que tramitou perante este juízo deu-se parcial provimento aos pedidos formulados na ação, condenando a Requerida ao pagamento, a…

Sabemos que no atual Código de Processo Civil há duas maneiras para que se possibilite a invasão do patrimônio do devedor solvente, para satisfazer as obrigações não adimplidas, de acordo com a espécie de título: para título judicial, o cumprimento de sentença (arts. 475-I a 475-R) e, para o título extrajudicial, a execução por quantia certa (arts. 646 a 724). Porém, essas regras que atingem as obrigações de pagar quantia certa pelos particulares não são as mesmas que atingem os…

c) A sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. 6.123 marcações (59%) d) O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. 1.204 marcações (12%) 54ª Questão: Os embargos de declaração no Código de Processo Civil são o remédio jurídico utilizado por qualquer das partes quando houver na…