Os regimes de cumprimento de pena no brasil

Os regimes de cumprimento de pena no Brasil Postado em Direito Penal em 29 de setembro de 2010 por Jéssica Monte No Brasil, há 3 regimes de cumprimento de pena: * Se o crime é punido com reclusão, os regimes iniciais são:fechado, semiaberto e aberto. * Se o crime é punido com detenção, os regimes iniciais são:semiaberto e aberto Em regra, não há regime inicial fechado para detenção. Mas existe uma exceção: está no art. 10, da Lei 9.034/95 (Lei dos Crimes de Organização Criminosa), o qual diz: “Art. 10 - Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.” Pouco importa se o delito é punido com reclusão ou detenção. No entanto, para a maioria da doutrina, esse artigo é inconstitucional. OBS.: é perfeitamente possível ir para o regime fechado por meio da regressão. Detenção não inicia no fechado, mas não significa que não possa ser cumprida no fechado. Ela pode ser cumprida no fechado por meio da regressão. (Vide art. 33, CP). OBS.: É muito comum um preso ter várias condenações em processos distintos. Esses vários processos, quando chegam para o juiz da execução, ele deve somar as penas para determinar o regime de cumprimento. Se somar as penas e perceber que o regime não deve ser o da condenação, ele altera. Em última síntese, quem determina o regime de cumprimento de pena não é o juiz da condenação, mas o juiz da execução (Vide art. 111, LEP). 1. PROGRESSÃO DE REGIME A progressão de regime é um…

DAIANE PRISCILA SOUZA “O SISTEMA PROGRESSIVO COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL” Trabalho Final de graduação de Curso apresentado à Faculdade Pitágoras – Campos Metropolitana, como requisito Parcial para obtenção do titulo de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Dra. Henriene Cristiane Brandão Londrina 2012 DAIANE PRISCILA SOUZA “O SISTEMA PROGRESSIVO COMO FORMA DE…

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS Itacir Tortora1 RESUMO Este trabalho tem por objetivo de destacar a dignidade da pessoa humana, a respeito das penas aplicadas e proibidas no Brasil. Tendo em vista o código penal brasileiro e suas doutrinas, que deixa bem claro até que ponto as penas podem ser aplicadas, não afetando diretamente a dignidade da pessoa humana. Sendo enfatizados vários temas como: pena de morte, até que ponto ela pode afetar a dignidade da…

normas que foram utilizadas no Brasil desde o seu descobrimento e que influenciou na formação da legislação penal brasileira. Essa ressalva é importante porque somente em 1830 é que o Brasil tem o primeiro conjunto de normas penais sistematizadas em um código, anteriormente ao primeiro Código Criminal das leis que vigiam em * Mestre em Direito e Mestre em Direito das Relações Internacionais, professora de Direito Penal do Uniceub. Revista Universitas Jus, Brasília, vol. 17,…

aplica tanto pra quem cumpre pena como pra quem cumpre medida de segurança. E a principal finalidade dessa lei, é se propor a fazer com que aquele condenado ou aquele internado que foi selecionado pelo sistema prisional, (ou seja começou a cumprir pena), retorne de maneira gradativa e de forma harmônica a sociedade . Por isso essa lei de execução penal adotou diversos institutos para fazer essa aproximação e no tocante a aplicação da pena privativa de liberdade a lei elegeu o sistema…

PROGRESSÃO DE REGIME CONCEITO: O Código Penal Brasileiro no Artigo 33 estabelece a forma de cumprimento da pena privativa de liberdade: Art. 33: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia…

Sistema Progressivo de Penas x Ausência de estabelecimentos Penais adequados 1- INTRODUÇÃO As penitenciárias vivem um caos. De um lado, presos vivendo em condição subumana; do outro, traficantes e assaltantes comandando as ações delituosas ocorridas do lado de fora dos presídios. Em algumas penitenciárias, a reincidência chega a 70% dos casos. Um grande problema relacionado a isso é que, na nossa legislação, cada tipo de…

REGIMES PROSIONAIS ADOTADOS NO BRASIL INTRODUÇÃO O presente texto tem por objeto o estudo detalhado dos regimes carcerários adotados pelo direito brasileiro, quais sejam: o regime fechado (quando é fixada pena privativa de liberdade acima de oito anos), o regime semiaberto (a pena privativa de liberdade a ser cumprida é superior a quatro anos e inferior ou igual a oito anos) e o regime aberto (a pena privativa de liberdade fixada é igual ou abaixo de quatro anos). O trabalho tem por…

FLAVIA FERNANDE O REGIME PROGRESSIVO DE PENAS E A REALIDADE CARCERÁRIA Londrina 2011 FLAVIA FERNANDES DA CRUZ O REGIME PROGRESSIVO DE PENAS E A REALIDADE CARCERÁRIA Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal da Universidade Estadual de Londrina. Orientador: Prof. Mestre Antonio José…

criminoso. No Brasil e no mundo, a reação predominante na população tem se pautado na exigência do aumento da repressão ao crime e em medidas de segregação do criminoso em unidades prisionais. Desde 1955, a Organização da Nações Unidas já demonstrava sua preocupação com esta tendência, através da aprovação de regras mínimas para o tratamento de presos. No sentido inverso ao da opinião predominante, a ONU passou a recomendar oficialmente a adoção de formas de pena não restritivas de…