Direito

JUIZADOS ESPECIAIS JEC - Lei n. 9.099/95 JEF - Lei n. 10.259/01 JEFP - Lei n. 12.153/09 Atualmente o sistema dos JE são compostos por 3 Juizados. No âmbito Estadual/Distrital há o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (L. 9.099/95), cuja jurisdição é opcional (o autor pode ajuizar sua causa na Justiça Comum) aos litigantes com causas até 40 SM. Há também o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (L. 12.153/09), para julgamento de causas até 60 SM, sendo que onde estiver instalado, terá caráter obrigatório. Já no âmbito Federal, há o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (L. 10.259/01), que tem caráter obrigatório para demandas no valor de até 60 SM e aplicação subsidiária da L. 9.099/99 1 Alguns aspectos devem ser considerados no que tange a COMPETÊNCIA do JE: No âmbito do JEF, a competência é fixada com a observância de critérios relativos (territorial) e absolutos (pessoa e valor da causa*). * “A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (...), deve o magistrado remeter de ofício o feito quando verificado que o valor atribuído à causa é inferior ao valor de sessenta salários mínimos e que não incidem quaisquer das ressalvas para a competência dos Juizados Especiais.” (TRF2). Mesmo entendimento deve ser empregado aos JEFP. Os JEF e JEFP também observam o critério em razão da pessoa para fixação de competência. Quanto a NATUREZA JURÍDICA, podemos afirmar que os JE correspondem a…

solucionar conflitos de interesses de pequena complexidade com o dispêndio mínimo de tempo e atos processuais, o que, indubitavelmente, foi alcançado. Não bastava, entretanto, alcançar a rapidez na solução dos conflitos. Impunhase, igualmente, obter maior celeridade no cumprimento dos julgados proferidos em sede de JEC, motivo pelo qual optou o legislador por conferir exclusivamente àqueles a competência para a execução de seus julgados, nos termos do que estatuem os artigos 3°,…

o pedido inicial é protocolado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis (CEJUSC-JEC/BSB). * São 18 salas de conciliação instaladas. As audiências acontecem todos os dias. Somente se não houver acordo entre as partes é que o processo será distribuído a um dos sete juizados. * Nos demais Fóruns, o processo é distribuído diretamente a um juizado especial cível. AINDA TENHO DÚVIDAS... Como posso esclarecê-las? Caso sua…

Questões de Prova de Leis Especiais turma (A) 2011 1- Quais as duas situações Onde haverá mudança de procedimento do JEC para a justiça comum. 1°situação, no juizado não existe citação por edital, neste caso encaminham-se os autos para a justiça comum para que proceda a citação por edital. Citação impossível. 2° quando o fato for complexo encaminha-se para que se apure o fato. 2- Ao iniciar a segunda audiência, o juiz poderá realizar nova tentativa de conciliação? Justifique.…

Pessoa - Hierarquia – apelação e julgada pelo tribunal, órgão hierarquicamente superior ao juiz c)valor da causa: E aquela levada em conta o valor da petição EXEMPLO : JEC ATÉ 40 SALÃRIO MINIMOS D)TERRITORIAL ART 100 AO 94 CPC: Regra geral residência do Competência absoluta: O interesse e público a norma e de ordem pública,o Juiz reconhece de ofício. A parte pode alegar a qualquer momento e se for na contestação na preliminar na contestação. Artigo 301, II .Anula os atos…

incompatibilidade e diferenças há uma tabela com três colunas, sendo a da esquerda referente ao Juizado Especial Cível (JEC), a do centro referente ao Juizado Especial Federal (JEF) e a da direita referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). O sistema O sistema dos Juizados Especiais é composto pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995), e Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) e Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Os…

cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126 de 2009) Prof. Antonio Carlos Silva 11 COMPETÊNCIA Art. 3º É opcional ou o obrigatória a propositura da ação perante o Juizado Especial Cível? Prof. Antonio Carlos Silva 12 6 20/08/2013 COMPETÊNCIA Art. 3º RESPOSTA Nos JEC estaduais é opcional. Nos JEC federais é obrigatória. Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da…

fazer" Toda vez que estiverem fazendo impugnações ao cumprimento de sentença DEVE ser alegado a aplicação da Sumula para casos em que não tenha havido a intimação pessoal do devedor. A intimação pelo Diário da Justiça não é intimação pessoal. Intimação pessoal é feita por oficial de justiça ou AR. At., SANDRA REGINA RODRIGUES De: Francelize Morking Enviada em: segunda-feira, 9 de dezembro de 2013 17:51 Para: Alberto Alves; Sandra Rodrigues…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Resumo Neste artigo pretendemos ilustrar como os juizados buscam a simplificação e a desburocratização do processo, para tanto será necessário descrever a questão procedimental que envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos…

produção de prova. (b) podem ser ajuizadas causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial. (c) não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido (d) o salário mínimo referido no inciso I, do artigo art. 3º da Lei 9.099/95 é o regional de cada Estado Brasileiro. (e) não ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.…