Cumprimento de sentença -direito de vista - desobediencia

despacho item 2. de fls.351, com elevado acatamento, comparece ante Vossa Excelência, para requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 334/335 CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de, D.N., - Mãe dos Menores – M N C e L H N C, pelos motivos já informado à este R. juízo em petição constante dos autos fls.338/345 e que em aditando-se, ora passa a expor: Rua Afonso Celso, Nº 234/238 – Vila Mariana – CEP. 04119-001-São Paulo -SP – Brasil - Telefone /Fax -5539-5604 e-mail advogadacarmen@aasp.org.br – advogadacarmen@hotmail.com CARMEN MARIA GOMES SILVA - ADVOGADA 1. - Na data de 16 de Agosto do ano corrente (16/08/2012) em audiência sob a presidência da Preclara Magistrada ROSELEINE BELVER DOS SANTOS, foi decretado o Divórcio do Casal - C ARC e DNC 2. – A consenso das partes, entre outras disposições, em sentença prolatada no mesmo (16.08.2012), homologaram-se os termos da Guarda dos filhos Menores, do casal, M e LHe, que foi cometida à Mãe e Regulamentado o direito de Visitas ao pai, tendo as partes assinado em ata que a visita se iniciaria em 17.08.2012, portanto dia seguinte após assinatura. (doc. Anexo). 3. – Ressalvados os direitos que asseguram ao pai a convivência periódica com seus filhos, e dado ao estado de beligerância que a varoa prefere manter, foi disciplinado nestes autos, o REGIME DE VISITAS, no caso da Milena (13 anos) de forma Livre pelo Genitor e em relação ao Luiz Henrique, com idade de 9 anos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PENALIDADE DEVE SER RELEGADA PARA UM SEGUNDO MOMENTO, VISANDO NÃO ACIRRAR AINDA MAIS OS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível Nº 70057373789 (N° CNJ: 0462005-32.2013.8.21.7000) Comarca de…

subscreve, requerer em desfavor de ???, igualmente qualificada nos autos, o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS, nos termos do artigo 475-I e 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil. I – PRELIMINARMENTE: Da possibilidade de execução nos próprios autos Como é cediço, quando se trata de prestação pessoal para fazer ou deixar de fazer, a execução deve se dar nos mesmos autos da ação cognitiva, o que se faz com fulcro no artigo 461 e 461-A do CPC. Vejamos…

devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, AÇÃO DE DIVORCIO que lhe move M. R. S, através de suas procuradoras devidamente constituídas, vem a presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA nos exatos termos da legislação processual em vigor, considerando o trânsito em julgado da decisão que homologou os termos do acordo celebrado em audiência, vem expor e ao final requerer o que se segue: Síntese dos termos da avença de visitação do Divorciando ao…

3- Para o cumprimento da carga horária, as 30 horas de estágio junto a SPS (Secretaria de Prática Simulada) serão divididas em atividades obrigatoriamente cumpridas estas que se perfazem através da elaboração de 01 impugnação, 01 audiência simulada, 01 sentença e 01 apelação; além outras atividades diversas disponibilizadas para o aluno que não conseguir alcançar a quantidade de horas necessárias para aprovação. Todas as atividades devem ser cursadas no semestre vigente (2º semestre de…

descumprimento de uma obrigação, como o pagamento de alimentos ou a visitação de menor, tanto no caso da não visitação quanto no caso da não permissão da visitação, abrange também as situações de violência doméstica e as multas coercitivas aplicadas ao caso. Palavras- chave: Direito de família, processo, multa, astreinte, família, obrigações, descumprimento. Sumário: 1. Introdução. 2. Astreintes no processo: Coerção no descumprimento das obrigações; multa no cumprimento da…

DE DIREITO DE VISITA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINAL, SOB O RITO DO ART. 461 DO CPC. NOVA SISTEMÁTICA DA TUTELA ESPECÍFICA CONFERIDA PELA LEI N. 10.444/02. EXEGESE DO ART. 644 DAQUELE MESMO DIPLOMA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. RECURSO PREJUDICADO. 1. A decisão que homologa a transação ou conciliação é título executivo judicial,…

Adicionalmente, o Sistema conta com outros instrumentos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Protocolos e Convenções sobre temas especializados, como a Convenção para Prevenir e Punir a Tortura, a Convenção sobre o Desaparecimento Forçado e a Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entre outros; e os Regulamentos e Estatutos de seus órgãos. 2. Que é a Convenção Americana? A Convenção Americana, também conhecida como Pacto de San José da…

de morais INTERDISCIPLINAR VISITA TÉCNICA NO PRESÍDIO rolim de moura – ro 2014 SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA FACULDADE DE ROLIM DE MOURA CURSO DE DIREITO bismarck santos diego SCHULTZ DE MORAeS karollyne de souza chisté leticia santos corbolin weberson ferreira de moraes INTERDISCIPLINAR VISITA TÉCNICA NO PRESÍDIO Trabalho apresentado como pré-requisito para a obtenção de nota parcial na Prática…

das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em Cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. Comentários à lei de execução penal Lei 7.210/84 Execução da pena Art. 1º da LEP A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Súmula nº 611 - STF:…