iNADIPLEMENTO

A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Adimplemento é o exato cumprimento da obrigação pelo devedor. De regra, o interesse do credor atende-se com o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas pode ser satisfeito do mesmo modo se terceiro paga a dívida. Eis porque o adimplemento é o principal modo de satisfazer o interesse do credor de determinada relação obrigacional, exaurindo-lhe a pretensão. Caracteriza-se pelo total descumprimento ou pelo cumprimento de obrigação diversa daquela que foi acertada. Em ambos os casos, havendo culpa (em sentido amplo) por parte do inadimplente o credor poderá pleitear em juízo a execução do contrato ou sua resolução. Em determinados casos, dada a natureza da obrigação devida, a única saída é pedir a extinção do contrato. A indenização é cabível, provados o dano emergente ou o lucro cessante. A jurisprudência e a doutrina, contudo, preconizam uma nova alternativa, que por enquanto, não se acha regulada legalmente. Com a Teoria do Adimplemento Substancial, nem todos os casos de descumprimento contratual poderão levar automaticamente à resolução do negócio jurídico. A doutrina do substantial performance é explicada por Vera Maria Jacob de Fradera [1}“como resultante da aplicação do princípio da boa-fé em sua atuação mais moderna, isto é, criando deveres, possibilitando restringir a regra de o cumprimento ser completo ou integral, admitindo solução diversa”. Não é por outro motivo que Karl Larenz ensina que não se deve recusar…

Forma do Contrato: Por Prazo Indeterminado: São considerados por prazo indeterminado, aqueles que não possuem prazo determinado para seu encerramento, devido a aplicação do princípio da continuidade da prestação de serviços. Por Prazo Determinado: considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Art. 443, § 1º…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LOCATÁRIO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FIADORES: Como fiadores e principais pagadores, solidariamente responsáveis com o LOCATÁRIO, pelo integral e tempestivo cumprimento de todas as cláusulas, termos e condições contratuais, firmam o presente instrumento;xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que se obrigam desde já ao fiel e integral cumprimento do…

Direito Civil – Contratos 05/02/13  Princípios Contratuais o Principio da autonomia da vontade:  Pelo principio da autonomia da vontade, há liberdade do individuo para contratar, estipular o conteúdo do contrato e escolher quem contratar. O que diferencia o direito público do direito privado é à vontade.  A lei, ordem publica que se confunde com o a moral e os bons costumes são limitadores do principio.  A doutrina moderna elenca ainda a boa fé objetiva e a função social do…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, de um lado  , , estabelecida  , inscrita no CNPJ/MF sob nº  , por seus representantes legais infra-assinados, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado,  , sediada  , inscrita no CNPJ(MF) sob nº  , Inscrição Estadual nº  , por seus representantes legais infra-assinados, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo,…

A lei 12.506/2011 institui nova forma de contagem do aviso prévio previsto no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. É cediço que o aviso prévio somente é devido nas hipóteses de inexistência de prazo preestabelecido para o término do contrato de trabalho e na ocorrência de sua rescisão imotivada, por qualquer das partes (empregador e empregado), obrigando àquele que rescindiu o contrato de trabalho a conceder o respectivo aviso. Pois bem, visando uma maior garantia de…

produtos e serviços em uma Unidade de Manejo Florestal (UMF). É vedada a titularidade imobiliária, o acesso ao patrimônio genético, o uso significativo dos recursos hídricos, a exploração mineral, da fauna e a comercialização de crédito de carbono. Para a gestão eficiente dos contratos de concessão florestal, é necessário que haja o monitoramento das atividades propostas e obrigações contratuais assumidas pelo concessionário e pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), de forma a…

Direito Civil III – Contratos Extinção dos Contratos Prof. Andrei Brettas Grunwald 2011.1 1 INTRODUÇÃO “As obrigações, direitos pessoais, têm como característica fundamental seu caráter transitório. A obrigação visa a um escopo mais ou menos próximo no tempo. Atingida a finalidade para a qual foi criada, a obrigação extingue-se. Essa é a exata noção presente no contrato.” VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil Vol. 3. 10ª edição.São Paulo: Atlas, 2010, p 505. 2 A EXTINÇÃO DOS…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES PAULO ....., brasileiro, solteiro, comerciante, Carteira de Identidade nº 1...., C.P.F. nº 1......., residente e domiciliado na Rua Cândido Botelho, ..., cidade, São Paulo, doravante denominado CONTRATANTE; LEANDRO........., brasileiro, solteiro, entregador, Carteira de Identidade nº 2......., C.P.F. nº 2......., residente e domiciliado na Rua Namitala…

o empregador demite o funcionário, mas não apresenta uma justificativa. Neste caso, o trabalhador terá direito ao aviso prévio, o saldo de salário, a indenização das férias integrais (não gozadas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional), a gratificação natalina proporcional (13º salário proporcional), a indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS e o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS. Além disso, ele também recebe as guias de…