Resumos Cumprimento das Obrigações

Carolina Roquette Miranda CUMPRIMENTO E NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PARTE I – EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SECÇÃO I – O CUMPRIMENTO COMO FORMA PRINCIPAL DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Normalmente, as obrigações extinguem-se pelo seu cumprimento (realização plena, diligente e de acordo com a boa fé da obrigação a que se vinculou o devedor) – arts. 762º e ss. Cumprimento de uma certa obrigação ≠ Extinção do vínculo obrigacional.  Esta extinção pode ser unilateral (“direito de livre resolução”), bilateral (revogação por acordo), com base em fundamento legal (cláusula resolutiva expressa) ou de forma desmotivada (contratos de consumo – “direito de livre resolução). O cumprimento é então, o facto extintivo por excelência. Assim se atinge o fim último para o qual nascera (adjacente à natureza efémera da posição creditória). O acto de cumprimento tem duas funções, a libertação do devedor (eficácia liberatória) e a satisfação do interesse do credor.   O credor tem o direito ao cumprimento e à conservação da prestação realizada mas também a um comportamento de abstenção do seu devedor para que este não coloque em risco a garantia patrimonial do crédito. Na ausência de um mecanismo que permita o seu arrependimento, não pode um devedor deixar de comprimir a troco de uma indemnização. É possível que a obrigação não seja voluntariamente cumprida pelo devedor, neste caso, o credor escolhe um mecanismo coercivo (art. 817º) ou a obrigação é cumprida por um…

Extractos de Jurisprudênciais do Não Cumprimento das obrigações Acórdão do S.T.J., de 23/01/2007 (Processo 06A4412) http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cd4fdbde129efc0802572730042cdf1?OpenDocument Responsabilidade por actos de auxiliares de cumprimento “1º - O réu AA foi até 1998 contabilista da autora, tendo a seu cargo, com total liberdade e autonomia, a escrita desta; (…) 3º - A partir de 1994, o réu AA comunicou à autora que seu…

de ponto para registrar os horários dos funcionários, imprimindo no papel o horário exato da chegada e saída. Ainda assim, ambas essas ferramentas estão igualmente atrasadas do ponto de vista tecnológico. O maior impeditivo para que elas sejam usadas é a facilidade de burlar o sistema. O cartão de ponto é sempre entregue ao profissional assim que ele chega a uma nova empresa, e vale tanto para registrar atrasos constantes (tendo assim um benefício de controle do empregador) quanto para…

Modos Alternativos de Cumprimento das obrigações RELACIONADoS À MANUTENÇÃO E a RECUPERAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS no Oeste Catarinense Chapecó 2007 SIONARA BALEN Modos Alternativos de Cumprimento das obrigações RELACIONADoS À MANUTENÇÃO E a RECUPERAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS no Oeste Catarinense Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária…

Relatório de vistoria realizada na área da Pedreira Pombal Ltda. para a constatação do cumprimento de obrigações do Termo de Ajustamento de Conduta e para subsidiar seu aditamento- Barra Mansa – RJ. Referente: Procedimento Ministerial nº 1.30.010.000171/2003-03, autuado em: 17/12/2002, com a seguinte ementa: “MEIO AMBIENTE - PEDREIRA POMBAL - ASSOREAMENTO COMPLETO DE CORPO HÍDRICO AFLUENTE DO RIO PARAÍBA DO SUL - MANILHAMENTO IMPRÓPRIO E INSATISFATÓRIO - INTERRUPÇÃO DO CURSO…

INTRODUÇÃO O cumprimento da obrigação é assegurado pelos bens que integram o património do devedor. O património do devedor constitui assim a garantia geral das obrigações. Garantia geral porque a cobertura tutelar dos bens penhoráveis do devedor abrange a generalidade das obrigações do respectivo titular. Ao lado da garantia geral pode haver garantias especiais do crédito, quer sob bens de terceiros, quer sobre bens do próprio devedor, que asseguram de modo particular a satisfação do…

Informação por meio da oferta e entrega de produtos que atendam às necessidades e especificações do cliente, nas quantidades e prazos pactuados, com atendimento individualizado e preços justos. Valores • Cumprimento de contratos • Respeito ao investimento do cliente • Compromisso com o cliente • Cumprimento das obrigações empresariais • Ética • Atualização OSSA VISÃO Garantir a nossos clientes acesso às soluções adequadas e vantajosas, fazendo o uso da nossa…

MATUTUINO DISCIPLINA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho em grupo para avaliação subordinado ao tema “ O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES” Noção, tipos/espécies de não cumprimento, penalizações e responsabilidades pelo não cumprimento, causas justificativas do inadimplemento”” Docente: drª. Teresa Muenda Discentes: Aissa Chitará Leila Cavele Nocita Cossa Tânia Túlia Muchovo 2 de Maio de 2014 ÍNDICE 1. Introdução 2. Enquadramento Geral 2.1 Conceito 3. Modalidades do…

CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ALÉM DO CUMPRIMENTO LUANDA, OUTUBRO/2012 UNIVERSIDADE INDEPENDENTE DE ANGOLA FACULDADE DE DIREITO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES INFORMAÇÕES SIGNIFICATIVAS Nome do grupo: “Os Renascentistas” Discentes: Amós Santos – 101504 Delson Magalhães - 101180 Francisco Tomás – 100721 Luís Pinto – 101291 Ivanov Matoso - 101953 Osvaldo Manuel – 92364 Raquel Sapalo – 101559 Wilson Van-dúnem – 100750 Cadeira: Direito das Obrigações Tema: Outras causas de…

PROFESSORA: Máximo São Bernardo do Campo 25 de Setembro de 2013. Nome Aluno: Graziela Cássia Franco Lins RA: 4434790260 Nome Aluno: Karla Moreira de Mendonça RA: 4822906887 Nome Aluno: Cláudio Barboza da Silva RA: 4440879878 DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES Introdução Modalidade é o mesmo que espécies. Várias são as modalidades ou espécies de obrigações. As obrigações são distinguidas, basicamente, quanto…