Cumprimento Obrigações

Leitão. 1.4. Prazo da promessa: Relativamente ao prazo de cumprimento da promessa: este tem em vista a realização de um contrato definitivo, pelo que assume bastante significado a estipulação das partes quanto à celebração ao tipo de prazo, o qual pode ser absoluto ou relativo. 1.4.1. Tipos de prazo: -termo fixo (ou absoluto) -termo não fixo (ou relativo) Quando falamos em promessa sem prazo de cumprimento estamos no âmbito das obrigações puras. Estas encontram-se previstas no…

Direito das Obrigações ou Direito Obrigacional é o ramo do Direito Civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão Obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em…

contratação pública passa exclusivamente pela compreensão e celebração dos contratos públicos. Nos contratos públicos estabelece-se acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, devem estar estabelecidas com clareza e precisão as cláusulas com os direitos, obrigações e responsabilidade de ambas as partes. No fundo, apela-se e exige-se Transparência e o respeito pelo Principio da Igualdade de Tratamento e Não Discriminação e da Proporcionalidade.…

OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. RELEVÂNCIA E APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Relação jurídica; 3. Da relação jurídica consumerista; 4. Conceito de Obrigações; 5. Das obrigações de fazer e não-fazer na relação jurídica consumerista; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei 8078/90, inovou a ordem jurídica brasileira e, por isso, é considerado um estatuto de qualidade e precisão técnica…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – FAC I Curso de Direito Direito Civil III Prof. Luiz Carlos de Barros Lapolla Aula de 15/08/2013 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I – INTRODUÇÃO: NOÇÕES GERAIS DO DIREITO OBRIGACIONAL 1.1. Obrigação: etimologia. Na linguagem comum, o vocábulo “obrigado” se refere àquele que se sente devedor de um favor, de uma amabilidade, agradecido, grato. Já a etimologia da palavra “obrigação” é a seguinte: do latim obligatio, obligationis, radical de…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - Direito Público - Direito Privado Patrimonial Direitos reais: rege relações jurídicas entre pessoas e coisas, Ex: direito de propriedade. Direito pessoal (obrigações) – teoria geral das obrigações – teoria geral dos contratos – contratos em espécie Não Patrimonial Direito de família Direito da personalidade TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES I) Obrigação

resposta: C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Justifique sua resposta: D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Justifique sua resposta: E Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita…

Direito das obrigações Direito das obrigações ou direito obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e…

o dever de reparar a vítima. Dever =/= Obrigação. A Obrigação sempre gerará uma sanção jurídica patrimonial. A Origem das Obrigações No Direito Romano, a propriedade foi colocada como centro do Direito Civil, como bem jurídico mais importante. O Dono tinha plenos poderes sobre a coisa e a propriedade era, por uma questão religiosa, sagrada. A origem das obrigações se deu com a celebração dos contratos, onde um devedor que descumprisse uma obrigação para com um ou mais credores,…

cujo o interesse, o dever é instituído, o poder de disporem de meios coercivos que o protegem diz-se que ao dever corresponde um direito subjectivo[1]. O dever jurídico corresponde aos direitos subjectivos, não se confunde com o lado passivo das obrigações. Ao dever jurídico podem contrapor-se, no lado activo da relação não só os direitos públicos, mas ainda, no âmbito restrito do direito privado, tanto os direitos de crédito como os direitos reais, os direitos de personalidade, os…