Cumprimento de Sentença Juizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE................................... XXXXX, brasileiro, solteiro, profissão, CPF nº e RG nº, residente e domiciliado à Rua xxxxxx, nº xx, Bairro: nesta cidade de xxxx, número do telefone (xx)xxxx-xxxx, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em face de XXXXXXXXX, brasileiro, casado, profissão, CPF nº e RG nº, com endereço à Rua xxxxx, nº xxxx, Bairro: xxxxxx, CEP: xxxxx, cidade xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: Em 00 de xxxxx de 2014 às 00 horas e 00 minutos, foi realizada audiência referente ao processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, onde as partes se compuseram no acordo de que o infrator pagaria a vítima a importância de R$ 0.000,00 (xxxxx reais) em dez parcelas mensais de R$ 000,00 (reais), mediante depósito em conta corrente nº xxx, Ag xx, Banco xxx, pelos prejuízos sofridos, conforme demonstra a cópia do termo de audiência. Ocorre que o requerido não efetuou o pagamento da mencionada quantia, motivo pelo qual se faz necessária nova provocação do Poder Judiciário para que seja, enfim, cumprido o determinado em audiência e satisfazendo o crédito. Diante do exposto vem requerer: 1) Que seja efetuada intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do quantum estabelecido, qual seja, R$ 0

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita regularmente no CNPJ/M.F sob o nº 10001-01, com sede situada à Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 1122, Centro, BA, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua Tomé de Souza, nº 40, Centro, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma…

INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais foram criados com a competência específica de solucionar litígios cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando primordialmente obter a conciliação entre as partes, por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo. Essa menor complexidade conforme dispõe o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), em seus enunciados, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material, possuindo também como…

desse modo, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proferida em face de ZZZZZZZZZZZZZZ, já qualificado, na forma da Lei 11.232/2005, expor e requerer o que se segue: DOS FATOS Restou determinado, em sentença publicada no dia 21 de novembro de 2014, determinando o pagamento de indenização por Danos Morais pela Requerido, sendo fixado como valor originário a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Determinando, ainda, como se daria a correção monetária e a cobrança de juros, ipsis verbis:…

Cumprimento da sentença pecuniária nos Juizados Especiais Cíveis Daniel Roberto Hertel Professor Universitário e Advogado. Pós-graduado em Direito Público e em Direito Processual Civil pela Faculdade Candido Mendes de Vitória-ES. Mestre em Direito Processual pela FDV - Faculdades Integradas de Vitória-ES. 1 ͳ INTRÓITO Os Juizados Especiais consƟtuem importante mecanismo de acesso à jusƟça. De fato, a insƟtuição dos Juizados Especiais teve por escopo facilitar o acesso dos…

JUIZADOS ESPECIAIS Os Juizados Especiais surgem para abrirem as portas do Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam alijadas, preocupando em ver no processo não somente uma técnica para fazer atuar o direito material, mas, principalmente, um instrumento destinado a propiciar o bem comum. A idéia de que os Juizados Especiais viriam para desafogar o judiciário não condiz, mesmo porque, a experiência demonstra que eles vieram para atender uma demanda reprimida, representada…

que a ação correu no Juizado Especial Cível (pequenas causas). Se for no Juizado Especial, não é necessário advogado para pedir o cumprimento da sentença. Ainda, se for no Juizado Especial você pode ir até lá, pedir verbalmente o cumprimento da sentença, que o pessoal da secretaria do juizado vai atermar (transcrever) o seu pedido e o próprio juizado faz os cálculos. Mas você também poderá levar o seu pedido por escrito e com os calculos já prontos. Basta ter as datas para calcular os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE O ESTADO , pessoa jurídica de direito interno, por sua Procuradoria Geral do Estado, no endereço n, nesta capital, através de seu Procurador “in fine” assinado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS/MA. Processo n°. 442010 MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe que lhe move MAURÍCIO GOMES BARBOSA, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por seu advogado signatário, ut instrumento de mandato anexo (doc. 01), apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, da decisão que determinou a intimação da…

........ 10 1 DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL À JURISDIÇÃO EFETIVA.... 12 1.1 O homem e o Estado-juiz ......................................................................... 12 1.2 Formas de solução dos conflitos ............................................................. 15 1.3 A questão da efetividade jurisdicional ...................................................... 17 2 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS .................................................................. 20 2.1…