DA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

DA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: No presente caso é nitidamente verificado a exposição do obreiro a agentes insalubre e perigosos ao mesmo tempo, visto que o mesmo estava constantemente exposto a redes de alta tensão, bem como quando esta passavam pelo subterrâneo o mesmo estava exposto a agente insalubre de agentes biológicos. Assim sendo, requer a vossa Excelência o deferimento de ambos, face ao princípio da Indisponibilidade dos direitos trabalhistas onde o Reclamante não pode de forma alguma renunciar os seus direitos. Primeiramente, o adicional de insalubridade, está previsto no artigo 192 da CLT, e NR 15 do Ministério do Trabalho. O referido artigo da CLT traz a previsão legal do adicional, enquanto que a NR 15 especifica quais atividades são insalubres, e qual o seu respectivo grau, já o adicional de periculosidade, está previsto no artigo 193 da CLT, e regulamentado pela NR 16 do Ministério do Trabalho. Importante Ressaltar que tais adicionais têm previsão anterior a Constituição, mas foram recepcionados expressamente por ela, como direito básico do trabalhador, especificamente no artigo 7º inciso XXIII da Constituição Federal de 1988. Neste diapasão salienta-se que o art 7º da Constituição Federal inciso XXIII não faz menção expressa a vedação de cumulação dos adicionais, sendo assim a grande porte da doutrina entende que o art. 193 da CLT sofreu uma recepção implícita pela Constituição Federal. Contudo é…

OLIVEIRA A ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 2011 LUÃ LINCOLN LEANDRO OLIVEIRA A ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Artigo científico de conclusão de curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel, junto ao curso de Graduação em Direito, pela Faculdade de Tecnologia e Ciências FTC. Orientador: Prof. Esp. Lívio Rafael Lima…

A ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a admissibilidade da cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, tendo em vista que não há fundamentos jurídicos, lógicos e nem biológicos que sustentem a impossibilidade do recebimento concomitante dos referidos adicionais. Justifica-se esse estudo, uma vez que a possibilidade do trabalhador exercer sua atividade laboral em…

........................... 8 2.3 PRINCÍPIOS......................................................................................................... 14 4 ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE............................................................................................... 15 5.1 CONVENÇÃO N° 148 DA OIT......................................................................... 16 5.2 SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR (CONVENÇÃO N°…

FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA - FACHI POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE: UMA ANÁLISE SISTEMÁTICA DESSES INSTITUTOS Itabira 2013 FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA – FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA - FACHI Keiler Coelho Lage Procópio POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE: UMA ANÁLISE…

Anderson Sales Santos 3. Lília de Souza Oliveira 4. Thais Rodrigues da Mota QUESTÃO Discorrer acerca da possibilidade, ou não, de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, quando restar comprovada na relação laboral a incidência concomitante dos dois agentes. Sob quais princípios, normas e/ou fontes do Direito do Trabalho a medida pode ser amparada e/ou afastada? DISSERTAÇÃO A Constituição Federal em seu artigo 1º, incisos III e IV, estabelece que o…

ao Direito do Trabalho e Direito Constitucional, no que se refere aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, com enfoque na possibilidade de cumulação de ambos, tendo como base a jurisprudência. 2. OBJETIVOS O objetivo deste ensaio é confrontar o adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade sob a ótica da dignidade da pessoa humana e à luz da recente decisão da Sétima Turma do TST, que cumulou os institutos. Para a conclusão deste estudo foram…

ALVES APLICABILIDADE OU NÃO DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Hugo Leo Verbist Canoas 2011 AGRADECIMENTOS Primeiramente, e especialmente, tenho a agradecer, a meus pais, Silvio André…

IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Caso se apure pela existência dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não há que se falar na cumulação dos respectivos adicionais, senão vejamos: Conforme entendimento pacífico na jurisprudência, o recebimento, concomitantemente, dos dois adicionais, é vedado, devendo o empregado optar por um deles. “RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.CUMULAÇAO. IMPOSSIBILIDADE:…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Módulo III - Direito do Trabalho MILLARAY ATALIA CORTEZ ZAMBON DA CUMULAÇÃO DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE CANOAS 2013 EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, inviável a cumulação…