Cumulação Dos Adicionais

Primeiramente, o adicional de insalubridade, está previsto no artigo 192da CLT e regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15) do Ministério do Trabalho. O referido artigo da CLT traz a previsão legal do adicional, enquanto que a NR 15 especifica quais atividades são insalubres, e qual o seu respectivo grau. Art. 192- O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional…

paga a certos agentes públicos, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Sem embargo disso, a própria Constituição Federal, em face do § 3º do art. 39, permitiu o acréscimo ao subsídio de certas gratificações e indenizações, e determiados adicionais, como a gratificação de natal, os adicionais de férias, de serviços extraordinários, as diárias, as ajudas de custo e o…

jurisprudência do Colendo TST já é majoritária e entende, ainda, serem compatíveis os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e rescisão indireta. Seguem os precedentes: "(...) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E RESCISÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. É possível cumular pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o de rescisão indireta do pacto laboral. Reconhecido em Juízo a relação de emprego, a sua não formalização pelo verdadeiro empregador…

de revista de que não se conhece. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. O artigo 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza caber ao empregado a opção quanto ao adicional que porventura lhe seja devido. Se o adicional de periculosidade melhor retribui o trabalho em condições de risco e em exposição a agentes insalutíferos, o empregado poderá fazer a opção por aquele, ainda que auferisse, no curso do contrato, o adicional de insalubridade.…

09:00 horas e domingo de 04:00 até as 07:00 horas (2 vezes por mês), Pede ao final a condenação da primeira Reclamada ao pagamento de dano moral por falta de registro da CTPS, diferença salarial, insalubridade, auxilio alimentação, horas extras adicional noturno – 20%, férias integral acrescida de 1/3, 13º salario + proporcional, FGTS + multa de 40%, aviso prévio, multa do artigo 477 e 467 da CLT e honorários advocatícios de sucumbência. Ao fim de tudo, atribui à causa o valor de R$…

muito ruído, razão pela qual requer seu direito sobre o adicional de insalubridade. O maquinário apresentava ruído muito alto e, mesmo com o protetor auricular fornecido pela Reclamada, a Reclamante sempre tinha dores de cabeça em razão do barulho. De acordo com o artigo 192 da CLT: Art. 192: O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por…

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: PROCESSO Nº TST-RR-137300-29.2008.5.02.0491 A C Ó R D Ã O / (Ac. 4.ª Turma) RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO COM O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A questão ora debatida no presente Recurso cinge-se à possibilidade ou não de cumulação dos pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício com o de rescisão indireta do contrato de trabalho. Com o pedido de…

remunerada. 11. Este seguro obrigatório, instituído por lei, sempre foi custeado mediante uma contribuição adicional a cargo exclusivo da empresa destinando-se à cobertura de eventos resultantes de acidente do trabalho. 12. No período de 01/09/1989 a 31/10/1991, a fixação desse seguro foi realizada pela Lei n. 7.787/89, que em seu art. 3º, inciso II, previu a exigência de um adicional de 2% sobre o total da remuneração paga ou creditada, no decorrer do mês, aos segurados…

da hora normal R$ 2,82 que deve ser acrescido do adicional noturno, exemplo 20%, (R$ 2,82 +20%) (=)R$ 3,40. A hora extra de Marlon 1h e 14 min (/) 52,5(X)60= 1,3028 horas Já encontramos o valor de 1 hora noturna, devemos ainda aplicar o adicional das horas extras, exemplo 50% (R$ 3,39 + 50%) (=) R$ 5,10. Deste modo serão então: 220 h mensais X 3,40(valor normal +adicional) =R$ 748,00 35h e 83m de horas extras mensais X 5,10 (valor do adicional + horas extras) = R$ 182,74 VALOR…

Básica, sabendo-se que os adicionais de periculosidade e insalubridade são normalmente discutidos juntos, apesar de possuírem características diferentes de compensação ao trabalhador. Tais adicionais são classificados como indenizatórios para compensar os riscos condicionados à profissão no caso da periculosidade e para compensar as condições insalubres de trabalhadores que ficam expostos a produtos perigosos, radioativos. A legislação pertinente ao recebimento dos adicionais é a CLT…